1342

II SÉRIE - NÚMERO 52

MINISTÉRIO DA JUSTtÇA gabinete do ministro

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca da promessa eleitoral do PS de tornar mais actuante a Inspecção do Trabalho e menos morosa a justiça no trabalho.

Em referência ao ofício de V. Ex.° sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de informar que esíá em estudo a reorganização tanto do processo de trabalho como da orgânica dos tribunais do trabalho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 28 de Outubro ce 1983. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires Mateus.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA

SOCIAL

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a requerimentos do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a criação do Conselho Económico e Social, como quadro de institucionalização do diálogo com os parceiros sociais, a publicação de normas contra o absentismo fraudulento ao trabalho e estimulantes da assiduidade e do acréscimo da produção, a regulamentação do trabalho a tempo parcial, (part-time), a redução dos casos de despedimento colectivo às situações inevitáveis e a revisão da lei dos contratos a prazo por forma a combater a sua utilização abusiva.

Reporto-me aos ofícios n.M 541/83, 494/83, 506/83, 539/83 e 578/83, de 7 do mês corrente, através dcs quais V. Ex.a solicita informação sobre diversos requerimentos apresentados pelos senhores deputados identificados em epígrafe.

Relativamente ao primeiro dos requerimentos, respeitante ao Conselho Económico e Social, informa-se que se encontra em fase adiantada de elaboração o projecto de diploma que cria aquele órgão.

Sobre o segundo dos requerimentos apresentados, com o n.° 494/íl, informa-se que o Governo, através do seu programa, se obrigou a combater o absentismo abusivo ou injustificado. A prossecução deste objectivo processar-se-á através da revisão da legislação laboral actualmente em vigor nesta área e relativa-mente à qual estão a ser já efectuados os indispensáveis estudos preparatórios.

Quanto ao requerimento sobre a regulamentação do trabalho a tempo parcial, informa-se que do Programa do Governo, enquadrada na política tendente à protecção do emprego, consta a elaboração de uma lei de aprendizagem, cujo anteprojecto se encontra neste momento a ser discutido com os parceiros sociais, e, além disso, a criação de mecanismos tendentes a estimular o trabalho por turnos e as formas diversificadas

de trabalho temporário ou parcial, matérias que, previsivelmente, será disciplinada através do diploma que vier a estabelecer o regime jurídico da organização temporal do trabalho.

Quanto ao requerimento respeitante à redução dos casos de despedimento colectivo a situações inevitáveis, informa-se que, nos termos do seu programa, o Governo se obrigou a minimizar o recurso ao despedimento colectivo através da admissibilidade da suspensão ou redução da prestação de trabalho, matéria constante de diploma já aprovado em conselho de ministros.

Além disso, informa-se que é propósito do Governo alterar o Decreto-Lei n.° 84/76, de 28 de faneiro, que estabelece a disciplina jurídica da cessação dos contratos de trabalho por despedimento colectivo.

Por fim, quanto ao requerimento relativo à revisão da lei tíe contratos a prazo por forma a combater s sua utilização abusiva, informa-se que, de acordai com o seu programa, o Governo estabeleceu como objectivo reconduzir a figura do contrato a prazo à su© justificação económica e corrigir os abusos de interpretação e aplicação da lei em vigor, mas enquadrado no ajustamento «da disciplina do contrato de trabalho aos modelos das legislações da CEE», matéria que, pela sua importância e complexidade, está a ser objecto de estudes e análises neste ministério.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 22 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Luís Pereira da Silva,

MINISTéRjO DA JUSTIÇA gabinete do ministro

Ex.raD Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário dc Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a promessa eleitoral do PS de apresentação de uma proposta de nova lei de prevenção do consumo e de repressão do tráfico ilícito de drogas.

Em referência ao ofício de V. Ex." sobre o assunto acima indicado e por determinação superior, tenho a honra de informar que já foi presente e aprovado em conselho de ministros um projecto de decreto-lei sobre o assunto em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Ministro da Justiça, 25 de Outubro de 1983. — O Chefe do Gabinete, )osê Manuel de Aires Mateus.

MtNISTÉRIO DA JUSTIÇA

gabinete do ministro

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado fosé Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a oro-