29 DE NOVEMBRO DE 1983

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6) Imposto profissional (01.01.03) ............... — 7 600

Propõe-se uma redução da receita prevista pelo Governo, mediante actualização de-gressiva dos escalões do imposto até ao rendimento anual de 750 contos, com aumento do limite de isenção (salário mínimo + 20 %). £ inadmissível que prevendo o Governo um aumento global da massa salarial de apenas 16,5 % em 1984, pretenda ao mesmo tempo que as receitas do imposto profissional aumentem 27 % (à custa do aumento da carga fiscal sobre os salários, por não actualização dos escalões do imposto em paralelo com a inflação).

c) Imposto complementar (01.01.05) ............ — 4 000

Propõe-se uma redução da receita prevista pelo Governo, por dever ser elevado para 75 000$ o máximo dos rendimentos de trabalho para efeitos de dedução à matéria colectável nos termos do artigo 29.° do Código do Imposto Complementar, devendo igualmente ser aumentadas as deduções tendentes à protecção das famílias.

d) Imposto complementar (01.01.05) ............ -f- 10000

Propõe-se que sejam considerados para efeitos de imposto complementar rendimentos de depósitos a prazo residentes, apenas quando superiores a 30 vezes o valor mais elevado do' salário mínimo nacional. Salvaguardándole as pequenas poupanças e os depósitos dos emigrantes, tem-se em conta que a isenção até hoje vigente contempla de forma geral e indiscriminada os rendimentos que registem a mais alta taxa de aumento nos últimos anos.

O aumento líquido de receita do imposto complementar resultante das propostas do PCP constantes da presente alínea e da alínea c) anterior é de 6 milhões de contos.

Í.2 — Impostos indirestos (aduaneiras)

a) Direitos de importação (02.01.01) ............ + t 150

O acréscimo proposto cifra-se em mais 10 % das receitas previstas pelo Governo. Preço-

niza-se a aceleração dos processos de pedidos de isenção (o que pressupõe o reforço dos departamentos responsáveis pela respectiva apreciação).

6) Sobretaxa de importação (02.01.02) ......... +21 000

O acréscimo proposto resulta da manutenção da sobretaxa de 30 % vigente, cuja supressão é proposta pelo Governo, ao arrepio das dificuldades económicas do País e em contradição com a necessidade de contenção das importações. Na estimativa do aumento de receitas assim obtido admitiu-se, porém, uma quebra de 10 % por efeito de preços (com repercussão positiva no défice da balança de transacções correntes).

1.3 — Diversos

a) Recuperação de 40% do valor dos processos pendentes nos tribunais fiscais .................. + 8 900

6) Recuperação de 40 % do valor dos impostos cm atraso e multas (reportadas a 4 de Novembro de 1983) .................................................... + 6 000

c) Redução em 50 % dos montantes previstos

para isenções e outros benefícios fiscais ............ + 15 000

d) Montantes a reaver através do combate à

fraude e evasão fiscais .................................. + 10000

é) Redução do montante de transferência do Fundo de Desemprego para o Orçamento de 14 milhões de contos para 9 milhões de contos — 5 000

A diminuição proposta procura traduzir uma inversão na «tradicional» transferência de verbas do Fundo de Desemprego para o Orçamento do Estado. No corrente ano de 1983, a transferência foi de cerca de 9,5 milhões de contos e este ano é proposta do Governo uma transferência de 14 milhões, que corresponde a uma agravamento inaceitável. Os 5 milhões de contos assim disponíveis terão a seguinte aplicação:

1) 4 milhões para o Orçamento da Se-

gurança Social, para subsídio de desemprego;

2) 1 milhão para um «programa de emer-

gência para o pagamento dos salários em atraso».

Maps-sírttese das propostas de alteração relativas às despesas do Estado (mapa IV anexo à proposta de lei)

Classificação funcional das despesas (milhões de escudos)

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