1802

II SÉRIE — NÚMERO 67

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a uni requerimento dos mesmos deputados acerca do reforço da garantia de pagamentos dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.

Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado fosé Tcngarrinha e outros (MDP/CDE) sobre a prevista medida de combate à fraude e aos abusos na segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre a prevista legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre e prevista medida de indexação das reformas e pensões, cm relação aos aumentos salariais das respectivas categorias profissionais.

Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro a um requerimento dos mesmos deputados acerca da regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos mesmos deputados acerca do combate aos estrangulamentos c às distorções no comércio da madeira e da cortiça.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas, actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.

Do mesmo Ministério a um requerimento dos mesmos deputados acerca de acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos dc garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento do deputado Lopes Cardoso (UEDS) acerca da notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do plano energético nacional.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado António Vitorino (UEDS) acerca cia actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas.

Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da aplicação da «postura sobre ruídos» da Câmara Municipal de Lisboa.

Da Câmara Municipal de Lisboa (Direcção dos Serviços Centrais e Culturais) a um requerimento do mesmo deputado acerca da aplicação da «postura sobre ruídos».

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre custos do metro quadrado na contração habitacional.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento do mesmo deputado acerca do controle do Banco de Portugal relativamente a espectáculos e contratos desportivos.

Do mesmo Ministério a um requerimento do mesmo deputado sobre concessão de subsídios e dc perdão de dívidas à Previdência por troca com publicidade desde 1977.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do mesmo deputado acerca da adopção das normas que impõem restrições ao teor de chumbo na gasolina.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do mesmo deputado acerca da falta de luz eléctrica na Avenida dos Bons Amigos, no Cacém.

Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional a um requerimento do mesmo deputado acerca do combate à construção clandestina na ilha de Armona (Olhüo).

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado sobre o número de filmes portugueses fixado para exibição a partir de Outubro de 1983.

Da Câmara Municipal de Lisboa (Direcção dos Serviços Centrais e Culturais) a um requerimento do mesmo deputado acerca da publicação da lista de livros admitidos ao concurso «Prémios Literários Município de Lisboa».

Da Secretaria de Estado das Comunicações a um requerimento do mesmo deputado pedindo diversos elementos sobre as actividades dos CTP/TLP de 1980 a 1982.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado acerca do possível aproveitamento do prestígio político e popularidade do Primeiro--Ministro quando, em visita a Coimbra e à C2C 83, foi, no stand da cidade de Poitiers, «entronizado» como «cavaleiro», em cerimónia típica.

Da Direcção-Geral do Tesouro a um requerimento do mesmo deputado acerca do curso de mestrado na Universidade de Boston.

Do Ministério da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca da aquisição de instalações para grupos teatrais.

Da Secretaria de Estado dc Turismo a um requerimento do mesmo deputado sobre condições de segurança nos aparelhos de queima do Algarve.

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros a um requerimento do mesmo deputado sobre apoios à imprensa regional.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado independente António Gonzalez acerca da poluição do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.

PROPOSTA DE LEI N.° 47/SS8

IO£ PARA 1984) Proposta de aJteracêo do artigo í.° ARTIGO I." Aprovação

São aprovados pela presente lei:

a) O Orçamento do Estado para 1984, constante

dos mapas i a iv;

b) O oiçamento da segurança social para o mesmo

ano, constante do mapa v;

c) O mapa vi, a que respeitam as transferências

a efectuar para as autarquias locais ao abrigo do artigo 39.°

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: António Rebelo de Sousa (PS) — Domingos de Azevedo (PS) — Bento Gonçalves (PSD) — Mário Adegas (PSD).

Proposta de alteração da atines c) «£o it.* 2 £© artigo 3.° ARTIGO 3." Empréstimos

1 — ..........................................................

2—.........................................................:

a) .........................................................

b) .........................................................

c) Empréstimo interno amortizável, a colocar

junto das instituições financeiras ou era outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até à impor-tncia de 120,030 milhões de coníos, com taxa de juro que não poderá exceder a taxa básica de desconto do Banco de Portugal, e a ser amortizado em 10 anuidades, a partir de 1990, que, em parte, se destina a