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II SÉRIE — NÚMERO 67

Governo, através do Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações:

1 — A actual administração da RTP nomeou uma comissão de inquérito com a incumbência de detectar publicidade clandestina em telenovelas e outros programas emitidos pela empresa.

2 — A referida comissão detectou a existência de publicidade clandestina inserta na telenovela Origens, produzida pela empresa EDIPIM.

3 — O Departamento Financeiro da RTP, bem come a Radiotelevisão Comercial (que detém o exclusivo da publicidade na RTP), possui documentos comprovativos de que a publicidade clandestina detectada na telenovela Origens ascende a 16 000 000$.

Considerando que:

a) O exercício da actividade publicitária deve ser

enfermada pelos princípios da legalidade, veracidade, autenticidade e livre e leal concorrência;

b) A actividade publicitária terá de ser inequi-

vocamente identificada como tal, qualquer que seja o meio de difusão utilizado para a exercer;

t) Ao veicular publicidade clandestina na produção da telenovela Origens, os responsáveis da empresa EDIPIM se colocaram sob a alçada da lei;

pergunto:

As administrações da RTP e da RTC procederam judicialmente contra a empresa EDIPIM pelos motivos anteriormente invocados?

No caso de a resposta ser negativa, quais as razões fundamentadores do atraso no desencadear de tal procedimento?

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. —O Deputado do PS, Dinis Alves.

Requerimento n." 1078-A/llí (1.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o elevado número de vítimas mortais, na sua maioria menores, provocado por acidentes de viação na estrada nacional n.° 1, dentro da localidade de Asseiceira, freguesia e concelho de Rio Maior;

Considerando que tanto a população daquele lugar como os órgãos autárquicos de Rio Maior já diligenciaram na Junta Autónoma de Estradas para que se tomem medidas que visem a diminuição ou eliminação, se possível, dos acidentes no referido troço da estrada nacional n.° 1;

Considerando, por fim, que o povo de Asseiceira, por ser laborioso, pacífico e ordeiro, não pode continuar a ser dizimado pela irresponsabilidade de quem conduz e pela incapacidade de quem deveria salvaguardar a sua segurança:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e da Junta Autónoma dc Estradas, que me informe das providências que pretende implementar, a fim de reduzir, o mais dras-

ticamente possível, os inúmeros acidentes que se registam no lugar de Asseiceira.

Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1983. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.

Requerimento n.° 1079/H1 (<¡.°)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a situação criada pelo desemprego ero Portugal, a qual é mais dramática no que diz respeite ao desemprego jovem;

Atendendo à necessidade de fomentar a formação profissional do jovem que mais facilite o acesso ao primeiro emprego;

Dado que vários estudos nacionais e estrangeiros fundamentam a criação do Centro de Formação Profissional de Paredes-Paços de Ferreira, vocacionado para a indústria do mobiliário, que nesta área tem um importante pólo de desenvolvimento, tendo como principal objectivo a qualificação profissional dos jovens;

Sabendo os deputados abaixo assinados Eiaver da Secretaria de Estado do Emprego interesse em criar o referido Centro de Formação Profissional, o que foi objecto de um parecer favorável (ofício n.° 5990):

Perguntam-se ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social as razões que têm protelado o início da criação do referido Centro de Formação Profissional.

Assembleia da República, 14 de Dezembro de 1983. — Os Deputados do PS: Eurico Figueiredo — Francisco Lima Monteiro — Manuel Fontes Orvalho — Raul de Brito.

Requerimento n.° 1060/ 303 (D.°)

Ex.'nü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um dos melhoramentos lançados nos últimos anos c que mais expectativas criou nas populações do Nordeste transmontano, pelos benefícios que poderiam advir na ultrapassagem das dificuldades provocadas pela interioridade daquela região, foi a criação das carreiras aéreas regulares entre Lisboa, Porto, Vila Real e Bragança (TAP — Regional).

Para possibilitar tal melhoramento foram feitos avultados investimentos pelas respectivas autarquias, dotando os aeródromos de boas condições de utilização.

As diminutas frequências de voos, a irregularidade de horários praticados e o desajustamento dos mesmos às necessidades regionais provocam a baixa taxa de utilização actual, não correspondendo ao interesse que tais carreiras aéreas merecem, desde que devidamente estruturadas de harmonia com as necessidades desta região, tão carenciada de transportes.

Baseados nestas considerações e ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos que, através do Ministério do Equipamento Social, nos sejam fornecidos elementos sobre as seguintes questões:

l) Dados os investimentos feitos pelos Municípios de Vila Real e Bragança, por indicações da administração central, nos seus aeródro-