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II SÉRIE — NÚMERO 67

b) Decreto-Lei n.° 399/83 (anexo 2);

c) Portaria n.° 979/83 (anexo 3).

1.2 — A comissão prevista no despacho conjunto referida na alínea a) tem reunido regularmente, no Algarve, e acompanhado a par et passu a evolução da situação.

1.3 — Após a primeira vistoria realizada a milhares de apartamentos turísticos (classificados como tal pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação específica vigente) pelos técnicos da Associação Portuguesa dos Gases de Petróleo Liquifeitos foram impostas, por escrito, e caso a caso, as várias beneficiações consideradas necessárias.

Tais beneficiações resultam de uma matriz elaborada pela APGPL, onde cada aparelho e respectiva instalação terá de responder afirmativamente a 60 quesitos.

1.4 — Decorre, em pleno, a 3.° fase, ou seja, a emissão de certificados para todos os apartamentos cujos aparelhos e instalações estejam a funcionar de forma correcta.

A emissão de tais certificados é da exclusiva competência da Direcção-Geral da Energia que requisitou o apoio técnico da APGPL.

1.5 — Neste momento foram emitidos mais de 2000 certificados, o que se considera razoável, dado que a «época alta» — por razões favoráveis climatéricas — se prolongou, impossibilitando assim não só a realização das obras impostas pela APGPL como a sua consequente verificação.

1.6 — A APGPL está neste momento a fazer o tratamento computarizado da situação. Assim, na l.a quinzena do próximo mês de Dezembro poder-se-á fornecer informação completa e exaustiva da situação.

1.7 — Estão assim certificados cerca de 8000 camas destinadas ao turismo.

1.8 — Informa-se, por último, que ao nível do mercado inglês, e relativamente ao período de janeiro/Setembro (82-83) —e em relação à região do Algarve—, o aumento de turistas ingleses se cifrou em 11,5 % com um total de entradas de 517,535.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Turismo. 29 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, F. Samwell Diniz.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre apoios à imprensa regional.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota [n.° 296/III (l.a), de

8 de Setembro último], informa-se que este Ministério reconhece que a imprensa regional desempenha junto das comunidades portuguesas no estrangeiro uma missão de carácter informativo e cultural, cujo mérito tem sido reiteradas vezes ressaltado.

O Ministério, através da Secretaria de Estado da Emigração, tem circunscrito a sua acção à concessão de subsídios destinados a apoiar os jornais regionais em iniciativas de carácter cultural, desportivo e informativo destinadas aos emigrantes de férias em Portugal; não dispondo, actualmente, de recursos que lhe permitam dispensar à imprensa regional um apoio substancialmente diverso do que tem vindo até aqui a conceder.

Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, 29 de Novembro de 1983. — O Secretário--Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez acerca da poluição do rio Douro pelo rio espanhol Mazo.

Em resposta ao ofício acima mencionado, encarrega-me o Sr. Ministro da Qualidade de Vida de prestar os seguintes esclarecimentos:

O rio Mazo nasce na serra de São Marco, na província espanhola de Soria, e vai desaguar no rio Douro, a cerca de 300 km da fronteira portuguesa.

O Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) procede periodicamente ao controle radioactivo das águas do rio Douro através de medições em amostras de água, sedimentos e organismos vivos, os quais, até à data, não têm revelado qualquer índice de contaminação.

Nos termos dos acordos celebrados em Portugal e Espanha consideram-se instalações nucleares de fronteira as instalações nucleares localizadas a uma distância inferior a 30 km da linha da fronteira entre ambos os países.

Assim, o Governo Português não foi ouvido, nem teria de o ser, sobre a instalação do Centro de Investigação Nuclear de Soria, situado acerca de 300 km da nossa fronteira.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

PREÇO DESTE NÚMERO 56$00

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