15 DE DEZEMBRO DE 1983

1819

vista medida de indexação das reformas e pensões, em relação aos aumentos salariais das respectivas categorias profissionais.

Com referência ao ofício n.° 1400/83, de 7 do mês transacto, desse Gabinete, que se reporta ao assunto em apreço, cumpre-me esclarecer V. Ex.a que as implicações financeiras que uma tal medida teria aconselham um cuidado acrescido no seu estudo, pelo que não será viável, atendendo ainda à actual situação financeira do País, uma decisão a curto prazo nesta matéria.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.

Em resposta ao pedido de informação veiculado pelo vosso ofício n.° 3547, processo n.° 02.25/83, de 24 de Outubro, tenho a honra de informar V. Ex.a que se encontra prevista em inventário de carências a dilatação do stock relativo ao ensino preparatório da cidade de Guimarães em primeira prioridade.

Mais informo V. Ex.a que a inclusão da nova unidade em plano de construções depende da programação a efectuar pela Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministro da Educação, 9 de Novembro de 1983. — O Director, Ricardo Charters d'Azevedo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.

Em referência ao ofício n.° 3549, de 24 de Outubro de 1983, processo n.° 02.25, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação de informar V. Ex.a que a Direcção-Geral da Educação

de Adultos, para dinamização do programa nacional de alfabetização, tem desenvolvido uma actividade sistemática em conformidade com o seu diploma orgânico, podendo, todavia, salientar-se os seguintes aspectos:

a) Sensibilização das autarquias, instituições e

populações para o problema;

b) Desenvolvimento de programas específicos com

emprego de meios humanos e materiais, designadamente áudio-visuais adequados, fomento da leitura e criação de bibliotecas populares;

c) Instalação, em 1983, das coordenações distri-

tais de Santarém e Faro, por forma a completar a rede de cobertura do País e o apetrechamento da coordenação distrital da Guarda, criada em finais de 1982;

d) Alargamento do número de acções de educação

de adultos, que no final do ano lectivo de 1982-1983 apresentava um acréscimo de 204 relativamente a igual período do ano anterior;

e) Proposta orçamental de cerca de 200 000 con-

tos para fazer face aos programas previstos para o próximo ano — acréscimo de cerca de 50 000 contos em relação às verbas de que se dispôs em 1983—, dependendo, obviamente, de aprovação do OGE na Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação, 9 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Gustavo Dinis.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca do combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.

Em referencia ao vosso ofício n.° 1425/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar, depois de ouvida a Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:

A legislação já aprovada sobre os incêndios florestais bem como o projecto de lei já ultimado sobre a valorização do património florestal contemplam as questões do comércio da madeira. A proposta de resolução apresentada em Conselho de Ministros, para aprovação, pela SEF relativa à criação de uma comissão interministerial que, contra prazo determinado, elabore um relatório destinado a diagnosticar o sector corticeiro da produção ao comércio externo, bem como a apresentar soluções eficientes para os principais problemas postos neste sector com vista à promoção