Debates Parlamentares - Diário 067, p. 1820 (1983-12-15)

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1820

II SÉRIE — NÚMERO 67

do respectivo desenvolvimento sustentável, engloba as questões do comércio da cortiça.

■. Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas,

- actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.

Em referência ao vosso ofício n.° 1422/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar, depois de ouvida a Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:

Para além da elaboração e da aprovação e da publicação do decreto-lei sobre incêndios florestais destinado a por fim à catástrofe incendiária que tem dizimado áreas imensas do nosso patri-. mónio florestal produtor de lenha e de resina (cerca de 450 000 ha após a Revolução de Abril), a proposta de lei da valorização do património florestal contempla medidas que visam regularizar o comércio das madeiras, fundamentalmente com base no fortalecimento da organização produtiva a nível do agro.

Uma tal proposta será em breve presente à Assembleia da República.

Com os melhores cumprimentos.

Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo. .

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro àos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca de acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos de garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.

Em referência ao vosso ofício n.° 1419/83-A e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:

1 — É para o MAFA um dos eixos da política de desenvolvimento agrícola e alimentar a acção

ao nível do abastecimento e preços. Preços remuneradores, divulgados atempadamente, são um instrumento privilegiado para romper o ciclo de fatalismo que envolve a situação da nossa agricultura, prevendo-se o seu acompanhamento e cobertura por outras acções, quer melhorando as condições de eficácia e transparência dos mercados, quer desenvolvendo acções de formação, extensão rural e apoio à reestruturação de sectores produtivos de grande impacte na produção nacional.

Através da melhoria e alargamento dos preços de garantia, espera o MAFA influir positivamente na produção interna, que passará a ser apenas concorrenciada por produtos importados, com preços situados acima dos nacionais.

2 — Foram já aprovados os preços de cereais para a próxima campanha, bem como introduzidas correcções aos preços de garantia em vigor para o milho, sorgo e arroz da colheita deste ano, assim bem como nas tabelas de carne bovina e do leite. Igualmente se pensa poder estabelecer preços de garantia para as principais culturas do ano agrícola que agora se inicia e das quais será dado conhecimento com a necessária antecedência em relação ao início das respectivas campanhas. Assim, os preços para as culturas de Primavera serão conhecidos antes do início do mês de Abril.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes, de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional.

Reportando-me ao vosso ofício n.° 1586/83, de 16 de Outubro de 1983, que capeava requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Lopes Cardoso, informamos que esta Secretaria de Estado não encomendou qualquer filme à Arca-Filmes mas está, isso sim, a colaborar com a Secretaria de Estado do Adjunto do Primeiro-Ministro na realização de um filme sobre alguns aspectos contidos no Plano Energético Nacional que o Governo pensa apresentar ao público oportunamente.

Para outras informações suplementares propomos que contactem aquela Secretaria de Estado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

1820II SÉRIE — NÚMERO 67do respectivo desenvolvimento sustentável, engloba as questões do comércio da cortiça.■. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas,- actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.Em referência ao vosso ofício n.° 1422/83 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar, depois de ouvida a Secretaria de Estado das Florestas, o seguinte:Para além da elaboração e da aprovação e da publicação do decreto-lei sobre incêndios florestais destinado a por fim à catástrofe incendiária que tem dizimado áreas imensas do nosso patri-. mónio florestal produtor de lenha e de resina (cerca de 450 000 ha após a Revolução de Abril), a proposta de lei da valorização do património florestal contempla medidas que visam regularizar o comércio das madeiras, fundamentalmente com base no fortalecimento da organização produtiva a nível do agro.Uma tal proposta será em breve presente à Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo. .MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro àos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca de acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos de garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.Em referência ao vosso ofício n.° 1419/83-A e em resposta ao assunto em epígrafe cumpre a este Gabinete informar o seguinte:1 — É para o MAFA um dos eixos da política de desenvolvimento agrícola e alimentar a acçãoao nível do abastecimento e preços. Preços remuneradores, divulgados atempadamente, são um instrumento privilegiado para romper o ciclo de fatalismo que envolve a situação da nossa agricultura, prevendo-se o seu acompanhamento e cobertura por outras acções, quer melhorando as condições de eficácia e transparência dos mercados, quer desenvolvendo acções de formação, extensão rural e apoio à reestruturação de sectores produtivos de grande impacte na produção nacional.Através da melhoria e alargamento dos preços de garantia, espera o MAFA influir positivamente na produção interna, que passará a ser apenas concorrenciada por produtos importados, com preços situados acima dos nacionais.2 — Foram já aprovados os preços de cereais para a próxima campanha, bem como introduzidas correcções aos preços de garantia em vigor para o milho, sorgo e arroz da colheita deste ano, assim bem como nas tabelas de carne bovina e do leite. Igualmente se pensa poder estabelecer preços de garantia para as principais culturas do ano agrícola que agora se inicia e das quais será dado conhecimento com a necessária antecedência em relação ao início das respectivas campanhas. Assim, os preços para as culturas de Primavera serão conhecidos antes do início do mês de Abril.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 28 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, R. Duarte Lobo.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso acerca da notícia de encomenda da Secretaria de Estado da Energia à empresa cinematográfica Arca-Filmes, de um filme sobre as opções contidas no relatório de síntese do Plano Energético Nacional.Reportando-me ao vosso ofício n.° 1586/83, de 16 de Outubro de 1983, que capeava requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Lopes Cardoso, informamos que esta Secretaria de Estado não encomendou qualquer filme à Arca-Filmes mas está, isso sim, a colaborar com a Secretaria de Estado do Adjunto do Primeiro-Ministro na realização de um filme sobre alguns aspectos contidos no Plano Energético Nacional que o Governo pensa apresentar ao público oportunamente.Para outras informações suplementares propomos que contactem aquela Secretaria de Estado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Indústria e Energia, 17 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

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