15 DE DEZEMBRO DE 1983

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ainda considerado como estrada nacional), mas no da respectiva câmara municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assi-natura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do combate à construção clandestina na ilha de Armona (Olhão).

Relativamente ao requerimento n.° 26/1II (l.a), de 20 de Junho de 1983, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tem vindo este Ministério, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional e em estreita colaboração com o Ministério da Qualidade de Vida. a desenvolver um programa de reuniões de trabalho com as câmaras municipais abrangidas pela denominada Ria Formosa, na qual se inclui a Câmara Municipal de Olhão, para definir a forma de lançar um conjunto de acções tendentes a preservar tal área das degradações necessárias a que tem vindo a ser submetida.

Na primeira destas reuniões, realizada em 10 de Setembro de 1983, ficou decidido que seriam tomadas medidas tendo em vista:

a) Parar a proliferação de clandestinos;

b) Delimitar as zonas por onde se deve iniciar o

derrube e os meios necessários para o executar;

c) Apresentar sugestões para a abordagem siste-

mática do assunto, nomeadamente a oferta de alternativas de desenvolvimento na periferia da Ria Formosa. Devem igualmente ser apresentadas sugestões de revisão legislativa caso se detectem insuficiências neste campo.

Foi designado relator e coordenador destas acções o chefe do Departamento Marítimo do Sul. As entidades presentes — Câmaras Municipais de Loulé, Faro, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo António, Junta de Portos do Algarve, Reserva da Ria Formosa, Comissão Regional de Turismo do Algarve, Comissão de Coordenação da Região do Algarve e Governo Civil do Distrito de Faro — comprometeram-se a fornecer ao relator todas as informações sobre meios disponíveis considerados conveniente utilizar na concretização das acções propostas.

Para qualquer informação adicional, consultar a Secretaria de Estado do Ambiente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, 22 de Novembro de 1983. — A Chefe do Gabinete, Maria Luísa Vaz Pinto.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o número de filmes portugueses fixado para exibição a partir de Outubro de 1983.

Relativamente ao ofício n.° 1090/83, de 23 de Setembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a do que se segue:

1 —O Decreto n.° 286/73, de 5 de Junho (Regulamento da Actividade Cinematográfica), regulamenta a contingentação no capítulo tu «Distribuição e exibição dos filmes nacionais e equiparados» do título n «Da actividade cinematográfica», artigos 62.° e seguintes. Determina este diploma legal, inter alia, que até 31 de Julho de cada ano o Instituto Português de Cinema fixe o número mínimo de sessões de filmes nacionais e equiparados de longa metragem que cada recinto deverá cumprir no ano cinematográfico seguinte (cf. artigo 62.°).

O diploma legal em apreço acrescenta que o IPC «designará» os filmes que «reúnem as condições artísticas e técnicas suficientes para serem abrangidos pelo regime previsto no artigo anterior», aquele a que aludimos no parágrafo anterior (cf. n.° 1 do artigo 63°).

2 — A actual direcção do Instituto Português de Cinema, tendo sido empossada em data bastante posterior a 31 de Julho não pôde dar cumprimento a esta disposição legal.

3 — Foi cometida ao IPC a missão de estudar e propor a apresentação de projecto de legislação que melhor assegure a protecção da exibição dos filmes portugueses.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 29 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS

4." Repartição (Acção Cultural)

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da publicação da lista de livros admitidos ao concurso «Prémios literários Município de Lisboa».

Em resposta ao ofício n.° 4273, processo AL-18/ 7959, venho por este meio prestar os esclarecimentos solicitados pelo deputado em epígrafe:

1 — Os prémios literários Município de Lisboa tiveram o seu regulamento aprovado na reunião de 8 de Novembro de 1982, o qual foi publicado sob a forma do edital n.° 158/82.