15 DE DEZEMBRO DE 1983

1827

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do possível aproveitamento do prestígio político e popularidade do Pri-meiro-Ministro quando, em visita a Coimbra e à CIC 83, foi, no stand da cidade de Poitiers, «entronizado» como «cavaleiro», em cerimónia típica.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota [n.° 168/III (l.a), de 11 de Julho findo], informa-se que não existe registo no Ministério dos Negócios Estrangeiros de qualquer reflexo da cerimónia a que alude o Sr. Deputado.

Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 25 de Novembro de 1983.— O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do curso de Mestrado da Universidade de Boston.

Nota informativa

1 — Pelo requerimento n.° 329/1II, de 8 de Setembro de 1983, remetido em anexo ao ofício em referência, o Sr. Deputado Magalhães Mota solicita ao Governo diversos esclarecimentos relativamente ao «curso de Mestrados na Universidade de Boston».

2 — Esta Direcção-Geral apenas pode pronunciar-se sobre as questões suscitadas nos pontos 9-a) e 10 do referido requerimento, pois são as únicas que se relacionam com as suas atribuições.

Nestes termos, cumpre informar:

As deslocações ao estrangeiro de funcionários ou agentes da Administração Pública decorrentes da atribuição de bolsas de estudo estão abrangidas pelas disposições constantes don.0 1 do artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83, de 25 de Julho, pelo que carecem de despacho prévio casuístico do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.

Nesta conformidade, as deslocações dos funcionários que beneficiam das bolsas de estudos a que o Sr. Deputado Magalhães Mota faz alusão deveriam ser objecto do despacho supracitado.

A Direcção-Geral do Tesouro, não dispondo nos seus arquivos de quaisquer processos relativos ao assunto em causa, contactou telefonicamente o Gabinete do Ensino Superior Politécnico, que informou que as bolsas em apreço foram iniciadas em 21 de Setembro último decorrendo, os cursos ministrados por professores do Centro de Boston em Portugal.

A referida entidade indicou ainda que apenas em Maio de 1984 terão lugar deslocações de bolseiros a Boston por um período de 3 meses.

3 — Em face do exposto, não foi concedida até ao momento qualquer autorização casuística pelo Sr. Mi-

nistro das Finanças e do Plano ao abrigo do n.° 1 do artigo 50.° do Decreto-Lei n.° 344-A/83, de 25 de Julho.

Esta autorização deverá ser solicitada em 1984, previamente à partida dos bolseiros para Boston, caso a disposição legal supracitada ainda se mantenha em vigor.

À consideração superior.

Direcção-Geral do Tesouro, 7 de Novembro de 1983. — Ana Maria Eiró.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da aquisição de instalações para grupos teatrais.

Em referência ao ofício n.° 1026/83, de 16 de Setembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.a do que se segue:

1) Os proprietários do Teatro Desmontável de

Rafael de Oliveira, através do Sindicato das Artes e Espectáculos, manifestaram o desejo de reinstalar o referido Teatro;

2) Atendendo a que a reinstalação passa pela

cedência de terrenos por parte da Câmara Municipal de Lisboa, já foi manifestado a esta autarquia o empenho do Ministério da Cultura para uma rápida solução. Aguarda-se a posição da Câmara Municipal de Lisboa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Cultura, 22 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre condições de segurança nos aparelhos de queima do Algarve.

Satisfazendo o solicitado no ofício acima referido, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Medidas já adoptadas relativas à segurança nos aparelhos de queima de gás, nos apartamentos turísticos do Algarve.

1.1 — Foram promulgados:

a) Despacho conjunto das Secretarias de Estado da Energia e do Turismo (anexo 1);