15 DE DEZEMBRO DE 1983

1821

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS António Vitorino acerca da actividade de segurança e vigilância a cargo de empresas privadas.

Em resposta ao ofício n.° 553, de 27 de Julho de 1983, enviado ao Ministério da Justiça, e posteriormente a este Gabinete, junto remeto a V. Ex.a cópia do mapa das empresas públicas com serviço de segurança, dando assim resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado em epígrafe (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 22 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) A cópia do mapa referido foi entregue ao deputado.

COMANDO-GERAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da aplicação da postura sobre ruídos da Câmara Municipal de Lisboa.

Satisfazendo o solicitado pelo ofício de referência, informo V. Ex.a que, consultados os ficheiros do Comando Distrital da PSP de Lisboa, no que diz respeito a transgressões provocadas por ruídos, concluiu-se o seguinte:

1 — Autuações sobre ruídos de trânsito:

a) Durante o ano de 1982 .................. 502

b) Desde 1 de Janeiro de 1983 até 15 de

Novembro de 1983 .................. 267

2 — Autuações por infracção ao edital camarário n.° 153, de 21 de Outubro de 1982:

a) Durante o ano de 1982 .................. 7

Pagas voluntariamente .................. 1

Enviadas a tribunal ..................... 6

b) Desde 1 de Janeiro de 1983 até 15 de

Novembro de 1983 .................. 145

Pagas voluntariamente .................. 35

Enviadas a tribunal ..................... 110

Com os melhores cumprimentos.

Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, 21 de Novembro de 1983. — O Comandante-Geral, foão de Almeida Bruno.

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CENTRAIS E CULTURAIS 1." Repartição Central Secção de expediente

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Vilhena de Carvalho acerca da aplicação da «postura sobre ruídos».

Em satisfação do solicitado no vosso ofício n.° 4269, de 13 de Outubro, venho informar V. Ex.° do seguinte:

1 — A postura municipal sobre ruídos constou do Edital n.° 153/82, publicado no Diário Municipal, n.° 14 012, de 9 de Novembro de 1982, e em dois jornais diários, nomeadamente no Correio da Manhã e no Diário Popular.

2 — O edital n.° 153/82 esteve afixado nos Paços do Concelho de Lisboa do dia 8 de Novembro de 1982 até ao dia 23 de Março de 1983 e foi igualmente afixado nas instalações das quatro repartições periféricas desta Câmara e remetido, para o mesmo efeito, a todas as freguesias do concelho de Lisboa.

3 — O edital referido foi ainda enviado ao Comando-Geral da PSP, ao Comando da Polícia Municipal, à Delegação de Saúde do Distrito de Lisboa e à Associação Lisbonense de Proprietários. Posteriormente, foi também remetido à Comissão Nacional do Ambiente.

4 — Segundo informação da Polícia Municipal, durante o presente ano foram detectadas e autuadas sete situações em contravenção às disposições constantes da postura municipal sobre ruídos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção dos Serviços Centrais e Culturais, 16 de Novembro de 1983. — O Director, Orlando Martins Capitão.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre custos do metro quadrado na construção habitacional.

1 — Não dispõe este Gabinete de informação precisa que torne possível responder de forma directa ao requerimento apresentado na Assembleia da República sobre custos por metro quadrado de edifícios para habitação, relativos ao ano de 1982.

De facto, não tendo qualquer intervenção directa na produção habitacional, vem utilizando para os seus estudos e propostas elementos determinados de forma indirecta, designadamente os valores respeitantes às casas de renda limitada. Estes últimos têm vindo a ser sistematicamente actualizados, tendo em atenção a evo-