15 DE DEZEMBRO DE 1983

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Estudos de viabilidade económica;

Apoio no custeamento dos diferentes projectos;

Cedência de terrenos próprios.

Procurando em contrapartida dos apoios técnico e financeiro prestados, obter facilidades de instalações administrativas e de utilização das novas estações.

7 — Também no caso vertente, iniciou a RN e a Câmara Municipal de Loulé diligências comuns em 5 de Janeiro de 1983, para a definição da forma de colaboração com o objectivo da construção da central d<. camionagem. Anexam-se cópias da troca de correspondência entre as 2 entidades.

Como elucidativo, consideramos de realçar alguns pontos da nossa carta de 28 de Fevereiro de 1983Í

1 — A RN suporta os custos do estudo prévio de definição do programa e a análise de viabilidade económica.

2 — A RN suporta os custos da elaboração dos projectos do terminal.

3 — A RN, uma vez concretizado o projecto e iniciada a utilização do terminal, cederá à Câmara Municipal de Loulé a posse dos terrenos e instalações situadas na Avenida das Forças Armadas, em Loulé.

4 — O protocolo de acordo entre a Câmara Municipal de Loulé e a Rodoviária Nacional estabelecendo as condições de utilização do terminal, terá em consideração a cedência gratuita e vitalícia das áreas necessárias i instalação dos serviços desta empresa.

8 — A RN mandou executar o estudo de vocaciona-mento de utilização de áreas e o de viabilidade econó-mico-financeiro para o programa definido pela Câmara Municipal de Loulé.

O primeiro destes trabalhos, desenvolvidos pela CETEL, apontou claramente para a inviabilidade eco-nómico-financeira do programa pretendido. (Procurava-se, com o programa definido, encontrar em áreas de utilização comercial anexas à estação, a forma de viabilizar economicamente a construção da estação.)

9 — Assim e na última reunião havida em Lisboa com a Câmara Municipal de Loulé, na pessoa do seu presidente, foi a RN convidada a prosseguir no processo iniciado, agora confinado tão-somente à estação de camionagem.

Aguardamos apenas que a Câmara formalize esta sua posição para darmos seguimento ao acordado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, 25 de Novembro de 1983.— Pelo Chefe do Gabinete, Fernando Soto Almeida.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAL

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Cartos 'finto ç. outros (PCP) sobre o trânsito, pela

Base Aérea das Lajes, de aviões norte-americanos transportando armas para o Chade.

Com referência à questão posta no requerimento dos Srs. Deputados Carlos Brito, Maria Alda Nogueira e Carlos Carvalhas (n.° 183/IÍI Legislatura, de 12 de Julho findo), informa-se que este Ministério nunca recebeu qualquer pedido da Embaixada dos Estados Unidos no sentido de ser autorizado o trânsito, pela Base Aérea das Lajes, de aviões norte-americanos transportando armas para o Chade. Tendo sido consultado sobre o assunto o Estado-Maior da Força Aérea, a resposta foi igualmente negativa quanto ao seu conhecimento dos trânsitos de aviões mencionados no requerimento dos senhores deputados.

Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Novembro de 1983. — O Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO

Ex."™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Jorge Lemos acerca da exposição de um cidadão surdo, que portanto não pode ouvir rádio, obrigado a pagar taxa de radiodifusão.

Em relação ao vosso ofício n.° 684, de 15 do corrente, informo V. Ex.a de que o mesmo pedido já aqui apareceu oriundo de diversas origens, e que, consultada a RDP, a resposta que obtivemos foi:

A lei (Decreto-Lei n.° 203/82, de 22 de Maio) não prevê casos de excepção, quando o consumo de electricidade ultrapassa (como parece ser o caso dos requerentes) o mínimo (passível de isenção) de 120 kWh.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 21 de Novembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.

DIRECÇAO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Emigração:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Jorge Lemos e Custódio Gingão acerca do protesto de grupos de emigrantes portugueses face à obrigação de pagamento de 30 000$ de direitos alfandegários por transporte de arma caçadeira.

Reportando-me ao assunto do ofício desse Gabinete, n.° 830/83-GAB.SEE, de 28 de Setembro último, tenho a honra de informar V. Ex.c, de harmonia com o despacho de 20 do corrente, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento, de que, nos termos do ar-