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II SÉRIE — NÚMERO 67

24 — Algo mais se poderia acrescentar, mas julgo que disse o necessário e suficiente. Superiormente, porém, se decidirá.

Direcção-Geral de Pessoal, 23 de Agosto de 1983. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)

Noia. — A fotocópia (oi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca da construção da Escola Secundária de Reguengos de Monsaraz.

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." de que a necessidade de construção de uma escola secundária, tipo SU, para 20 turmas, com posterior evolução para ES, 24 turmas, em Reguengos de Monsaraz, foi detectada pelos serviços competentes do Ministério da Educação e comunicada à Direcção-Geral das Construções Escolares, como integrando um plano de construção a médio prazo, também designado por carteira de encomendas, em Agosto de 1981.

Trata-se assim de uma escola que a partir daquela data foi considerada como «planeada» pelos serviços, aguardando-se, no entanto, para efeitos de início da construção, pela sua inclusão pelo Ministério da Educação em programa anual de lançamentos, o que até esta data não se verificou.

As diligências entretanto empreendidas para aquisição do respectivo terreno encontram justificação na morosidade de que se reveste por vezes o respectivo processo e na necessidade de salvaguardar, desde o momento em que uma escola é prevista, que a mesma venha a ser localizada nas melhores condições.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 17 de Novembro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DE TÁBUA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Autárquica:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Cunha e Sá acerca do impasse nos trabalhos de construção de um estabelecimento de panificação.

Relativamente ao solicitado no ofício de V. Ex.a, supramencionado, tenho a honra de informar o seguinte:

O assunto em causa deveria ter sido posto à Junta de Freguesia de Meda de Mouros, uma vez que é esta entidade que tem a seu cargo a distribuição de água ao domicílio e respectiva cobrança.

Quanto à obra que o Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves pretendia levar a efeito, esta Câmara Municipal até à presente data não emitiu qualquer licença de construção, não obstante ter sido deferido o respec-

tivo pedido. O mesmo foi avisado para liquidar & licença requerida, tendo informado os funcionários da Secção Técnica do Município do desinteresse em continuar a obra, pelo que não pretendia liquidar a licença.

Julga o presidente da Câmara que a construção da padaria não se reveste de interesse comunitário, dado que a freguesia de Meda de Mouros, tanto quanto se sabe, é devidamente abastecida de pão, e certamente a nova padaria não iria, por certo, abastecer o mercado de pão a preço inferior ao que se pratica.

A Câmara lamenta o desentendimento havido entre o Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves e a Junta de Freguesia de Meda de Mouros, não sabendo ao certo de que lado assiste a razão, sabendo apenas que o referido Sr. Gonçalves chegou a ameaçar de morte o seu presidente e secretário de forma indirecta.

Estas atitudes são condenáveis no momento em que todos estamos interessados em viver em paz e progresso.

Apraz-me ainda registar, e segundo informações obtidas, que as portinholas e o exigido pela Junta de Freguesia ao Sr. Eduardo Jorge Alves Gonçalves estão de harmonia com as normas vigentes.

Aproveito o ensejo para apresentar os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Tábua, 17 de Novembro de 19§3. — O Presidente da Câmara, José Martins.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Jorge Correia acerca da necessidade de um acordo com a Força Aérea, no sentido da utilização, para fins turísticos, do complexo da Torre, na serra da Estrela, onde fora instalado um radar presentemente desactivado.

Em resposta ao solicitado por V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Turismo de informar:

1 — As instalações da Força Aérea Portuguesa sitas no lugar da Torre e da Lagoa Comprida, na serra da Estrela, foram, por contrato datado de 7 de Março de 1974, arrendadas à sociedade de economia mista designada Turismo da Serra da Estrela, Turistrela, S. A. R. L., para serem utilizadas com fins turísticos, de que esta sociedade detém a concessão exclusiva na região.

O referido arrendamento foi, em Agosto de 1981, rescindido unilaterafmente pela Força Aérea, por alegado incumprimento das obrigações contratuais por parte da Turistrela, S. A. R. L.

2 — Actualmente, encontra-se em curso um processo de renegociação com a Força Aérea, sob a égide desta Secretaria de Estado, no sentido de aqueias instalações serem novamente activadas e utilizadas para fins turísticos.

Tal processo engloba-se, aliás, em programa mais vasto de incentivo da exploração turística da serra da