II Série — Número 71

Quarta-feira, 11 de Janeiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N.° 261/111 — Crédito em espécie à agricultura (apresentado pelo MDP/CDE).

N.° 262/III— Processo de recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro (apresentado pelo CDS).

Ratificação n.° 63/111:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia do Dccreto-Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro.

Requerimentos :

N.° 1128/III (l.a) —Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da justiça acerca dos Gabinetes de Direito Europeu e de Documentação e Direito Comparado.

N.° 1129/III (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da reforma dos institutos de medicina legal e dificuldades que enfrentam.

N.° 1130/1II (1.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da situação financeira dos Cofres dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça.

N.° 1131/1II (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca do orçamento da Polícia Judiciária para 1984.

N.° 1132/HI (1.°) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério acerca da organização, ordenamento e equipamento judiciários.

N.° 1133/III (1.*) — Dos deputados Avelino Rodrigues e Ricardo Barros (PS) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca do atraso no pagamento à Câmara Municipal de Ponta Delgada das devidas compensações actualizadas decorrentes da transferência para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários da posse do Matadouro Frigorífico de Ponta Delgada com todo o seu equipamento.

N.° 1134/111 (1.°) — Do deputado Armando de Oliveira (CDS) ao Ministério da Administração Interna insistindo no pedido de fotocópia do processo de inquérito instaurado à actuação da Câmara Municipal de Braga e sindicância eventualmente efectuada.

N.° 1135/III (l.a) —Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério do Trabalho c Segurança Social acerca da correcção das situações de injustiça absoluta ou relativa verificadas na atribuição de subsídios aos indivíduos atingidos pelo incêndio da serra do Barlavento algarvio.

N.° 1136/111(1.=) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Governo acerca da situação dos produtores de tomate do Ribatejo.

N.° 1137/111 (1.°)— Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pedindo uma sua publicação.

N.° 1138/111 (l.a)— Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo documentação do Banco Mundial sobre o Plano Energético Mundial.

N.° 1139/1II (1.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre concessões mineiras atribuídas e em efectiva exploração.

N.° 1140/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Instituto Nacional de Estatística pedindo dados relativos à população residente activa a exercer uma profissão, segundo a situação na profissão, por profissões.

N.° 1141/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia pedindo cópia de um estudo da TECNINVESTE sobre a reestruturação do vidro (gar-rafaria e cristalaria).

N.° 1142/111 (1.a)—Do mesmo deputado à Imprensa Na-cional-Casa da Moeda pedindo uma publicação relativa à classificação das actividades económicas, por ramo de actividade.

PROJECTO DE LEI N.° 261 /Hl CRÉDITO EM ESPÉCIE A AGRICULTURA

A descapitalização é um dos factores que em larga medida afectam a nossa agricultura, contribuindo para o seu baixo nível de produtividade.

Existe nas explorações agrícolas familiares, nas mais representativas (cerca de 84 % do total), uma lógica própria de funcionamento, onde se terá de ter em consideração o binómio família-exploração, no qual as receitas originadas na exploração constituem um rendimento indivisível.

Numa situação de baixos rendimentos, existe no seio do binómio família-exploração uma forte competitividade entre as despesas necessárias à família e os gastos com o processo produtivo na exploração agrícola, o que o irá afectar em maior ou menor grau.

A partir de baixos níveis de produtividade, como acontece em Portugal, são as tecnologias biológicas, num processo de intensificação, as que se revelam menos caras, com maior impacte no aumento de produtividade e mais adequadas ao nosso contexto sócio--estrurural e que, para fomentar a sua utilização, é o crédito de curto prazo (campanha), em espécie, sob a forma de fertilizantes e correctivos de solos, pesticidas, sementes e propágulos, animais, rações, complementos necessários às rações e outros produtos, o que se apresenta mais adequado.

Se for aliada ao fornecimento do crédito em espécie a preocupação da adequação a cada caso dos materiais distribuídos, conseguir-se-á não só beneficiar com o crédito uma mais vasta faixa de agricultores como