11 DE JANEIRO DE 1984

1929

Requerimento n.* 1130/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o recente debate do Orçamento do Estado para 1984 o Sr. Ministro da Justiça não pôde fornecer à Assembleia da República «números definitivos» sobre os orçamentos dos Cofres dos Tribunais e dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, por os mesmos «ainda não terem (à data) sido objecto de discussão final» (cf. Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 63, de 7 de Dezembro de 1983).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério da Justiça o envio de cópia dos orçamentos em questão, bem como de informação sucinta sobre a gestão financeira dos Cofres nos 2 anos anteriores, discriminando, designadamente, em que casos os respectivos fundos foram aplicados a finalidades distintas das que são específicas dos Cofres em referência e quais as medidas previstas para alterar tal orientação.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães — Lino Lima — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.° 1131/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Durante o debate do Orçamento do Estado para 1984 o Sr. Ministro da Justiça manifestou a intenção de fornecer à Assembleia da República elementos suficientemente discriminados sobre a repartição de verbas, na Directoria Central da Polícia Judiciária, entre a chamada Direcção Central de Combate ao Banditismo e a Direcção Central de Prevenção e Investigação, os Serviços de Informática e Telecomunicações, o Laboratório da Polícia Científica e outros serviços (Diário da Assembleia da República, 7? série, n.° 63, p. 1601).

Não tendo até à data sido remetidas à Assembleia da República tais informações, requer-se ao Ministério da Justiça, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, o envio de cópia integral do orçamento da Polícia Judiciária para o ano de 1984 e sucinta fundamentação da repartição de verbas atrás aludida.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — Lino Lima — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n." 1132/151 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As informações prestadas à Assembleia da República sobre a organização, ordenamento e equipamento judiciários durante o recente debate do Orçamento do Estado não puderam caracterizar-se pelo detalhe e extensão mais desejáveis, como reconheceu o Sr. Ministro da Justiça (Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 63, pp. 1594 e outras).

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Justiça a prestação urgente das seguintes informações:

a) Listagem dos juízos declarados instalados na

sequência do Decreto-Lei n.° 373/82, de 11 de Setembro, com identificação do diploma que operou tal efeito e observação sucinta sobre a sua situação actual;

b) Previsão governamental sobre as datas de ins-

talação dos 13 restantes juízos cuja criação foi determinada pelo diploma citado e informação sobre as dificuldades concretas que a respectiva instalação enfrenta;

c) Balanço da criação de tribunais de compe-

tência especializada desde o Decreto-Lei n.° 373/82 e projectos governamentais neste domínio;

d) Balanço da criação e instalação de tribunais

de comarca e do trabalho desde 1978 (e projectos governamentais quanto a esta matéria);

e) Em matéria de instalações e com referência a

31 de Dezembro de 1983:

Listagem dos terrenos adquiridos para instalar de novo tribunais existentes;

Listagem dos tribunais para cujas instalações estejam elaborados programas base;

Listagem dos tribunais com estudo prévio;

Listagem dos tribunais em fase de anteprojecto;

Listagem dos tribunais em fase de projecto de execução;

Listagem dos tribunais cujas obras estejam já adjudicadas;

Data prevista para a inauguração dos palácios de justiça em Valpaços, Monte-mor-o-Velho e Felgueiras (?) (cf. Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 63, p. 1594);

/) Síntese e conclusões do «levantamento do estado das instalações e equipamento de todos os tribunais» levado a cabo pelo Ministério no ano de 1982-1983 (anunciado oficialmente em 8 de Junho de 1983);

g) Intenções governamentais quanto à revisão do esquema de construção de obras, designadamente quanto às competências e à garantia da imparcialidade da Administração nessa matéria (cf. Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 63, p. 1602).

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: José Magalhães —Lino Lima — José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos.

Requerimento n.* 1133/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O matadouro municipal de Ponta Delgada passou, por força do Decreto-Lei n.° 661/74, para a alçada