11 DE JANEIRO DE 1984

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ciai de Faro, em colaboração com as câmaras municipais, e os critérios seguidos na atribuição de subsídios estão a gerar protestos e mal-estar;

Considerando que tal situação resulta, segundo os interessados, do facto de haver pessoas carenciadas que se inscreveram e não receberam e haver pessoas que não se inscreveram porque não souberam em devido tempo:

O deputado social-democrata abaixo assinado soli-cita, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Perante a positiva e rápida decisão da Secre-

taria de Estado da Segurança Social em atribuir subsídios no valor de 5000 contos para dar resposta às situações de carência resultantes do incêndio ocorrido na serra do Algarve em 1983, sobretudo nas freguesias de Marmelete, Silves e São Marcos da Serra, embora o requerente tenha a convicção de que os critérios definidos pelo Governo foram os correctos, face à necessidade de um esclarecimento público, para evitar explorações, quais os termos exactos do referido despacho?

b) Perante os protestos de alguns interessados de

que não foram informados a tempo da possibilidade de solicitarem o subsídio, quais foram os meios de divulgação utilizados e o prazo dado para as inscrições? Houve efectiva preocupação e esforço em alertar todos os interessados?

c) Em relação aos subsídios atribuídos, e sendo

referido pelas populações que houve casos em que os mais necessitados nada receberam, qual foi o critério seguido e quais os elementos de declaração de rendimentos ou de recolha de informações que foram considerados e quem os confirmou?

d) Havendo, como há, casos que merecem ser

considerados, com vista a corrigir situações de injustiça absoluta ou relativa, não acham os serviços competentes que deverão ser atribuídos subsídios a esses indivíduos ou famílias?

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento n.° 1136/111 (1.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No dia 3 de Dezembro de 1983 o Grupo Parlamentar do PCP fez-se representar num plenário de produtores de tomate do Ribatejo promovido pela Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém.

Reuniram-se esses produtores (na sua maioria, seareiros de campanha) para discutir e analisar a sua situação, tendo chegado às seguintes conclusões (citação das conclusões do referido encontro):

Somos produtores de tomate, seareiros do distrito de Santarém, trabalhamos de manhã ao sol-posto, com o objectivo de produzir mais e melhor, nos campos férteis do Ribatejo.

Temos uma vida de sacrifícios, desiludidos com tanta incompreensão e desprezo, estamos fartos de tantas promessas.

Não somos responsáveis pelos milhares de contos que se importam anualmente em produtos agrícolas e que poderiam ser produzidos no nosso país.

Somos, sim, responsáveis, porque confiámos em demasia nas promessas feitas pelos nossos governantes de que seria executada uma política agrícola de forma a melhorar o nível de vida dos agricultores.

À medida que o tempo passa verificamos que estamos a caminhar aceleradamente para o abismo, para a miséria e para a falência.

Por fim, na moção que foi aprovada, os agricultores exigiam (citação da moção aprovada no encontro):

1) Que as taxas de juro para a agricultura mereçam mais atenção e preocupação por parte dos responsáveis e que os juros venham de forma a incentivar os produtores, e não a actual taxa, que é desincentivadora e burocratizante;

2) Que os factores de produção utilizados na agricultura estagnem e que os mesmos, a partir já desta campanha, tenham os seus preços fixados nas embalagens para evitar as grandes especulações;

3) Que por parte das delegações do MAFA seja dada assistência técnica aos agricultores, sempre que seja solicitada pelos mesmos, coisa que até aqui não tem funcionado muito bem;

4) Que a Portaria n.° 552/83, de 4 de Maio, seja revogada por uma portaria que dê garantias aos seareiros de continuarem a trabalhar a terra com segurança, pois neste momento já existem centenas de seareiros despejados das terras, o que os vai levar à instabilidade, à incerteza no futuro e, por fim, à sua ruína total e, dada a importância do sector, arruinará ainda mais a nossa já tão débil economia nacional, visto ser um produto que nos permite a entrada de divisas. Por isso, a única solução será revogar a portaria em vigor para bem dos seareiros em causa e do País;

5) Que a COMPAL (Almeirim), a HORT1-MAR (Santarém) e outras empresas paguem rapidamente as dívidas aos seareiros e a outros agricultores, pois esta situação está a criar grandes dificuldades para que estes possam cumprir os compromissos antes assumidos, pondo mesmo em causa a sua sobrevivência e a dos seus familiares;

6) Que o tomate para a campanha de 1984 seja tabelado antes do início da campanha e que o preço seja compensador, face aos custos de produção, assim como também se exige a participação da Federação dos Agricultores do Distrito de Santarém na Comissão Nacional para o Tabelamento do Tomate, pois estamos na maior zona de produção e não estamos representados;

7) Exigimos que os 20 centavos do aumento no tomate seja pago ainda este mês (Dezembro) e que o subsídio do gasóleo seja igualmente pago este mês (Dezembro), pois a primeira prestação devia ser paga até ao dia 15 de Junho e até agora não aconteceu;