1932

II SÉRIE — NÚMERO 71

8) Apelamos aos deputados representantes do povo português que reprovem o Orçamento do Estado, no que diz respeito à rubrica referente à agricultura, pois ela sofre um grande corte, que só os agricultores e os consumidores em geral irão sofrer com isso.

Estados dispostos a trabalhar e a lutar para a defesa do desenvolvimento da agricultura portuguesa para que os Portugueses possam comer mais e melhor, mas com produtos produzidos no nosso país.

Por outro lado, continuaremos a nossa luta para que os nossos governantes não continuem a entender-nos como portugueses de 2.a ou de 3.a

Tendo o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento de que as conclusões deste encontro foram enviadas a vários órgãos de soberania, o deputado abaixo assinado, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas foram tomadas para resolver

os problemas acima apontados?

2) Caso os problemas apontados pelos agricul-

tores não tenham tido qualquer tratamento, o que pensa o Governo fazer no sentido da defesa e desenvolvimento da agricultura?

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.° 1137/11! (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que me seja fornecido um exemplar da sua edição Caracterização Social da Cidade de Lisboa (voí. i — Diagnóstico da Situação por Freguesia e vol. li — Análise Comparativa de Alguns Indicadores).

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1138/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me sejam fornecidas cópias dos relatórios, pareceres e papers elaborados pelo Banco Mundial (BIRD) sobre o Plano Energético Nacional.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1139/11! (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia que me seja fornecida a relação das concessões mineiras atribuídas, com indicação das que se encontram em efectiva exploração.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 1140/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Instituto Nacional de Estatística, pela Secretaria de Estado do Planeamento, que me sejam fornecidos os dados, ainda que provisórios, sobre a «população residente activa a exercer uma profissão, segundo a situação na profissão, por profissões», relativos ao distrito de Lisboa e ao todo nacional e reportados ao XII Recenseamento Geral da População.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1141/11? (1.°)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria c Energia que me seja fornecida cópia do estudo sobre a reestruturação do vidro (garrafaria e cristalaria) encomendado pela Direcção-Geral da Indústria à empresa TECN INVESTE.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n." 1142/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me seja fornecido um exemplar da mais recente Classificação das Actividades Económicas por Ramo de Actividade.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00 Imprensa Nacional - Casa da Moeda