1930

II SÉRIE — NÚMERO 71

da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios sem que as compensações decorrentes do referido decreto-lei a atribuir à referida Câmara fossem até agora aplicadas.

Com o objectivo de esclarecer a Câmara Municipal de Ponta Delgada e no propósito de contribuirmos para urna justa solução do problema, requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que sejamos pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação informados do seguinte:

1) Quais as razões do atraso no pagamento à

Câmara Municipal de Ponta Delgada das devidas compensações actualizadas decorrentes da transferência da posse do matadouro frigorífico de Ponta Delgada, com todo o seu equipamento, para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários?

2) Está criada alguma comissão encarregada de

estudar o montante da indemnização a atribuir, bem como se será a referida Câmara ouvida em tal matéria?

3) Quais as diligências do Governo Regional e

soluções por ele propostas para a resolução do presente assunto?

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PS: Avelino Rodrigues — Ricardo Barros.

Requerimento n.° 1134/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Eu, abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, apresentei em 5 de Julho de 1983 o requerimento cujo teor adiante se transcreve, publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 15, sob o n.° 127/III (l.a):

Durante a campanha eleitoral para as últimas eleições autárquicas, e mesmo em período bastante anterior, diversos órgãos de comunicação social deram larga divulgação à contestação movida à maioria PS da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente ao seu presidente, Mesquita Machado.

Essa contestação concretizou-se através de um inquérito solicitado ao Ministério da Administração Interna pelo representante do PSD no executivo da mesma Câmara, com a alegação de prática de graves e constantes irregularidades.

Dias antes da abertura da campanha eleitoral autárquica foi publicamente afirmado —e disso deram conta os órgãos de comunicação social — que o inquérito concluiria por manifestas irregularidades. Constava até que estaria já em curso uma sindicância àquela autarquia.

Decorridos longos meses sobre estas notícias, jamais publicamente se tomou conhecimento dos reais e efectivos resultados, quer do inquérito, quer da possível sindicância.

Dado que o principal visado, o então autarca Mesquita Machado — de novo eleito para a presidência da Câmara —, é elemento integrante do actual governo, como Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, sou forçado a concluir que

o inquérito está encerrado, nada se tendo provado.

Com esta conclusão me congratulo, pois a democracia prestigia-se com o procedimento sempre correcto dos conjunturais detentores do Poder. Estamos, pois, perante um processo já encerrado e, logo, não sujeito a qualquer segredo de justiça.

Assim, o abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constituição e as normas regimentais vigentes e aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que lhe forneça fotocópia integral do processo de inquérito e de sindicância, se este último se tiver efectivado.

No dia 6 do corrente mês (6 meses após a entrega do requerimento) foi-me dado conhecimento da resposta do mesmo, do teor seguinte:

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 390/83, de 13 de Julho de 1983, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Sr. Deputado Armando Oliveira poderá consultar o processo objecto do seu requerimento no Gabinete de S. Ex." a Sr.° Secretária de Estado da Administração Autárquica.

Dado que o Governo não deu satisfação à minha solicitação, num desprezo flagrante às suas obrigações perante a Assembleia, venho novamente requerer que me seja fornecida fotocópia integral do processo de inquérito e de sindicância, se esta última se tiver efectivado.

Espero que o Governo, com celeridade, me forneça os elementos solicitados.

Palácio de São Bento, 10 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.* 1135/I1S (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o grave incêndio ocorrido nos finais do ano de 1983 na serra do Barlavento Algarvio e que afectou fortemente as freguesias de Marmelete (concelho de Monchique), Silves e São Marcos da Serra (concelho de Silves);

Considerando que, nessas circunstâncias, o deputado requerente se deslocou de imediato ao local para verificar a dimensão do sinistro e os principais problemas que afligiam as populações;

Considerando que em seguida foi reclamado, por um lado, apoio para as famílias que ficaram sem quaisquer bens e sem meios de subsistência e, por outro, o estudo pelo Governo de formas de financiamento especiais para a rearborização;

Considerando que, em função dos requerimentos anteriormente apresentados nesta Assembleia da República e dos contactos e diligências realizados junto dos membros do Governo, já se garantiu a atribuição de 5000 contos de subsídios, destinados exclusivamente aos que ficaram em situação de penúria;

Considerando que o levantamento das situações de carência feito pelo Centro Regional de Segurança So-