26 DE JANEIRO DE 1984

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2) Na mesma data, igualmente em cada distrito, quantos professores se encontravam em regime de destacamento nas respectivas direcções escolares e delegações escolares?

Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Pereira Lopes.

Requerimento n.* 1213/(1! (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

As carências que continuam a existir em vários domínios são bem a prova do ostracismo a que tem sido votada pelo poder central a região interior do País, neste caso concreto o distrito de Castelo Branco.

A reportagem inserta num órgão de comunicação social, cuja fotocópia se junta, é bem a prova não só do que se afirma mas também do estado de espírito das gentes raianas da Beira Baixa.

Dado que de entre as suas muitas aspirações a construção de uma ponte sobre o rio Erges e a abertura da respectiva fronteira em Monfortinho são consideradas obras fundamentais para o desenvolvimento da região:

Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado das Obras Públicas), as seguintes informações:

1) Que impedimentos têm existido à construção

da referida ponte sobre o rio Erges?

2) Está orçamentada verba e, em caso afirmativo,

pensa o Governo iniciar a referida ponte em Monfortinho no decorrer de 1984?

3) Em caso negativo, quais as perspectivas de

construção da referida ponte?

Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Antunes da Silva — Pereira Lopes.

Nota. — A fotocópia foi enviada ao Governo.

Requerimento n.* 1214/111 (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As margens do rio Douro, na zona do Porto, nos últimos anos têm estado sujeitas a grave degradação, quer pela destruição da parte florestal quer pela extracção de areia do rio, nomeadamente na freguesia de Avintes.

A acrescer a esta situação há receios fundados quanto ao impacte ambiental decorrente da construção da barragem, nomeadamente para as zonas e populações das freguesias de Lever e Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, e para certas zonas do concelho de Gondomar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministério da Qualidade de Vida visando a defesa do ambiente naquela região?

2) Existe algum estudo sobre o impacte ambiental decorrente da construção da referida barragem? Em caso afirmativo, solicito o seu envio.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 1215/IIC (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os alunos residentes na Maia, freguesia de Mateus, que frequentam o ensino preparatório e secundário em Vila Real, não têm direito a transporte escolar em consequência do Despacho n.° 36-EAE/83.

Estes alunos e muitos outros de norte a sul do País são obrigado a percorrer a pé vários quilómetros para poderem frequentar as aulas ou então a abandonar a escola.

Trata-se de uma medida inaceitável no Portugal democrático, que visa, no essencial, acentuar o conteúdo elitista do ensino, com prejuízo do direito constitucional de frequência escolar.

Tal medida não pode dissociar-se de outras actuações em preparação no Ministério de Educação, todas com o objectivo de penalizar a frequência da escolaridade obrigatória.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como justifica o Ministro da Educação o des-

pacho acima referido, face ao articulado da Constituição, particularmente no seu artigo 74.°?

2) Que medidas vão ser tomadas, dada a reali-

dade nacional, principalmente das zonas rurais, no sentido de criar as condições necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — António Mota.

Requerimento n.° 1216/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação as seguintes informações:

a) Que subsídios foram concedidos nos anos de

1979, 1980, 1981, 1982 e 1983 à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, S. C. R. L.? Em que projectos se integravam?

b) Quantas salas de ordenha colectivas foram

construídas naquele concelho durante o mesmo período e quais foram os subsídios que a administração central concedeu?