26 DE JANEIRO DE 1984

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Resjuerânente n.° 1220/113 11.")

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Estado neste momento é devedor de cerca de 15 milhões de contos às empresas de obras públicas;

Considerando que só no que diz respeito à Direc-ção-Geral das Construções Escolares o montante da dívida se eleva a mais de 2 milhões de contos;

Considerando que no caso particular da DGCE, apesar de ainda não estar em execução o plano para o ano corrente, já está autorizada.a utilização do duodécimo de Janeiro por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 28 de Dezembro findo;

Considerando que tal situação é fortemente lesiva do equilíbrio financeiro das empresas e da segurança dos postos de trabalho, repercutindo-se negativamente no bom ritmo das obras e, consequentemente, na satisfação de necessidades públicas essenciais:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me responda às seguintes questões:

1) Que tipo de medidas estão previstas para a

regularização dos pagamentos do Estado às empresas de construção e quando tenciona o Governo adoptá-las?

2) Por que motivo não foram já liquidados pela

DGCE os pagamentos em atraso às empresas de obras públicas, uma vez que não existe qualquer impedimento legal e que o montante do referido duodécimo é bastante para satisfazer a totalidade das importâncias em dívida?

5) Por que razão as fichas de pagamentos, depois de devidamente autorizadas pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, visadas pela Secretaria de Estado do Planeamento e preparadas para liquidação pela Direcção-Geral das Construções Escolares, por que razão essas fichas voltam ao Secretário de Estado das Obras Públicas para novo visto?

4) Qual é, efectivamente, o objectivo que o Secretário de Estado das Obras Públicas pretende atingir, substituindo-se na fase efectiva de. pagamentos à Direcção-Geral das Construções Escolares, e quais os critérios utilizados na definição das prioridades para os pagamentos?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.' 1221/IIS (1.*)

Ex.'na Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Portaria n." 1144/81, de 31 de Dezembro, foi autorizada a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina a celebrar com a firma Atkins Planning um contrato para um estudo técnico e de viabilidade económica das várias modali-

dades alternativas da industrialização da beterraba sacarina.

Até ao presente tal estudo não foi tornado público.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me seja fornecida cópia do estudo elaborado pela Atkins Planning.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1222/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos às indemnizações previstas na Lei n." 80/ 77. de 26 de Outubro:

!) Número de indemnizados e valor global das indemnizações, por classe de indemnização;

2) Valor dos títulos de indemnização amortizados

até 31 de Dezembro de 1983, por classe de indemnização;

3) Valor dos títulos de indemnização mobilizados

até 31 de Dezembro de 1983, por classe de indemnização e por natureza da mobilização.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1223/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidas cópias dos mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras, por empresa e agregados, desde 1976 e até ao último ano que já tenham sido elaborados.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1224/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidas cópias dos relatórios de análise da situação económico-financeira das empresas públicas não financeiras que tenham sido elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.