26 DE JANEIRO DE 1984

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Requerimento n.° 1228/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não abertura da Escola Secundária de Odivelas, secção de Pombais, por falta de pessoal auxiliar que garanta minimamente o seu funcionamento, vem causando problemas gravíssimos, quer aos alunos aí inscritos quer aos encarregados de educação.

A manutenção de uma tal situação, que nem sequer é pontual, pois prolifera por todo o País, põe em causa um dos mais importantes direitos constitucionais, o direito ao ensino.

Nestes termos, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas foram ou vão ser tomadas relativamente a esta situação?

Quando podem os alunos da Escola Secundária de Odivelas, secção de Pombais, ver garantido o seu direito de acesso ao ensino?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Jorge Lemos.

Requerimento n." 1229/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul alertou várias entidades para os perigos que ameaçam as empresas nacionais de abastecimento de aeronaves, ou seja, a Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.** (SAAL), e a empresa Mourão da Costa Campos. Na verdade,

já há 2 anos houve a tentativa por parte da multinacional Marriot de monopolizar o fornecimento de alimentação a aeronaves nos aeroportos portugueses. Para o efeito, a Marriot tentou servir-se da TAP, constituindo com ela uma nova empresa de catering, o que. só se gorou devido à acção de firme denúncia dos trabalhadores e dos seus representantes.

Pelas averiguações feitas pelo Sindicato parece que o assunto voltou à ordem do dia. De facto, segundo comunicado do Sindicato, «já contactámos algumas entidades e nenhuma delas o negou». Pelo contrário, existem confirmações explícitas de que haveria acordo governamental para a operação.

Como é sabido, o contrato que a Marriot estabelecesse com a TAP ameaçaria de desemprego os trabalhadores das empresas nacionais acima referidas (só na SAAL mais de 600!), além de que se traduziria em beneficiar uma multinacional em prejuízo das empresas de raiz e capital nacionais!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Transportes e do conselho de gerência da TAP, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Existem ou não negociações ou quaisquer for-

mas de contrato com a Marriot com vista à constituição de uma nova catering?

b) Há alguma forma de envolvimento de alguma

empresa construtora de aviões nesses possíveis contratos? Concretamente, poderá isso suceder com a Lockheed?

c) Finalmente, está o Governo consciente da ne-

cessidade de defender os postos de trabalho das empresas nacionais que hoje fazem o abastecimento de aeronaves?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.