9 DE FEVEREIRO DE 1984

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Submetida ú votação, foi rejeitada, com 15 votos contra, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS. 2 votos a favor, do PSD, e 1 abstenção, da ASDI.

O Sr. Presidente: — De seguida votaremos o artigo 6.°, tal como consta do projecto de lei do Partido Socialista, e que é do seguinte teor:

A presente lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

Submetida à votação, foi aprovada, com 15 votos a favor, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, 2 votos contra, do PSD, e 1 abstenção, da ASDl.

O Sr. Presidente: — Penso que, votado o artigo 6.°, chegámos ao fim da votação na especialidade deste projecto de lei.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, é costume no final das votações dar-se indicações ao relator sobre qual será o sentido de voto no Plenário: o Partido Socialista desde já declara, para que conste da acta, que o seu sentido de voto no Plenário será afirmativo.

Ê também costume fazer alguma consideração sobre a matéria em questão, o que deixaremos para outra altura. Consideramos importante a votação deste projecto de lei e demos-lhe todo o nosso apoio e toda a nossa capacidade, procurando não cometer erros, que não fossem os nossos próprios erros, na consabida frase.

Gostaria de ter uma palavra para o meu querido amigo Sr. Deputado Raul Rêgo, que presidiu a grande parte destas sessões e que com tanta paciência me aturou pessoalmente, dando-lhe a certeza de que na próxima vez em que isto acontecer me portarei ainda pior.

No que se refere aos restantes colegas do Grupo Parlamentar do PS, gostaria de manifestar o prazer que tive em trabalhar com todos. Gostaria ainda de salientar a contribuição dada pelos Srs. Deputados do PSD, nomeadamente pelo Sr. Deputado Correia Afonso, que durante estes debates e estando numa posição de princípio contra o texto da lei procurou dar um contributo ao seu aperfeiçoamento técnico, contributo esse que em muitos momentos foi importante e decisivo, permitindo modificar algumas importantes disposições dos incisos legais.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rêgo.

O Sr. Raul Rêgo (PS):—Peço ao Sr. Presidente para me permitir usar da palavra, porque foi a verdadeira democracia o que praticámos aqui durante estes dias, com mais ansiedade da parte de uns do que de outros, com certas impertinências de alguns, sobretudo daquele que ocasionalmente presidiu aos trabalhos. Também prometo ao Sr. Deputado José Luís Nunes que se ele afirma ir portar-se pior de uma próxima vez, eu me portarei ainda com mais nervos e com mais impertinência, sem afectar de forma nenhuma a consideração mútua.

Quero dizer que desde aqueles que se opõem à lei e se opuseram aos artigos da lei até àqueles que a

defenderam com toda a inteligência e vontade o processo praticado foi inteiramente democrático e não afectou nem as relações pessoais nem as relações entre os partidos. Houve sempre respeito pela opinião de todos, e isso é democracia. Foi democracia o que fizemos aqui durante estes dias.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Desejo unicamente formular uma sugestão quanto à elaboração do relatório: Uma vez que há um registo integral de tudo aquilo que aqui se passou, creio que valeria a pena, neste caso como em casos paralelos, adoptar a metodologia que consiste em fazer um relatório o mais sucinto possível, que apenas de forma sistematizada reproduza as posições de voto, um pouco à semelhança do que se fez em relação à lei do Tribunal Constitucional, à lei de Defesa Nacional, pelo que se dispensaria o enunciado cronológico e ponto a ponto das votações que apenas apareceriam agrupadas por partidos. E, isto, porque actas temos e essas reproduzem os números de votos, as declarações de voto e tudo o mais. Isso creio que valia a pena fazê-lo, porque simplificaria bastante a elaboração do relatório.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.

O Sr. Fernando Amaral (PSD):—Desejo apenas fazer uma declaração final no sentido de nos congratularmos com o espírito que presidiu aos trabalhos desta Comissão, o que é prenúncio seguro de que nas comissões está efectivamente o esteio de toda a nossa actividade parlamentar. Ê pena que porventura noutros processos e noutras circunstâncias semelhantes as comissões não actuem de um modo como o que aqui foi testemunhado, porque pode constituir paradigma de toda uma actividade parlamentar, como sendo fundamental a todas as nossas perspectivas políticas, o ser reconhecido às comissões não só a sua capacidade, mas sobretudo o de nelas se estabelecer o diálogo democrático com a pretensão de encontrar soluções ajustadas, bem como através do diálogo encontrar justaposições que nos parecem por vezes c em princípio contraditórias, mas sobre as quais o labor mental vai ajustando e podando as deficiências, os erros e os vícios que porventura tenham.

O trabalho aqui desenvolvido nesta Comissão, por aquilo que me foi dado viver, conhecer e até experimentar, é sem dúvida um prenúncio seguro de quanto vale o trabalho das comissões, que vem suprir o muito tempo que se perde — e com pouco proveito, por vezes — no Plenário no que diz respeito à nossa eficácia legislativa, como órgão essencial que é o nosso Parlamento nesse domínio.

E se importava de algum modo dar esta nota com a qual nos congratulamos, quero também deixar bem vincada a colaboração e contribuição dadas pelo meu companheiro Correia Afonso, que sei que estudou, analisou e viveu este problema, dando um contributo que, embora não conseguisse por vezes o vencimento desejável, é a expressão real da preocupação do nosso partido, o que fez não só com a elegância, mas também com a proficiência que lhe é reconhecida.