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II SÉRIE — NÚMERO 90

Do Ministério das Finanças c do Plano a um requerimento do mesmo deputado sobre o endividamento externo das empresas públicas.

Rectificações:

Aos n." 27 e 3J do Diário da Assembleia da República. 2.' série.

DECRETO N.° 40/111

EPJPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA A CELEBRAR « 0 FONDS DE RÉTABLISSEMENT DU 00NSETL DE L'EUROPE

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea h), e 169.°, n." 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1."

Fica o Governo, através do Ministro das Finanças e do Plano, autorizado a celebrar com o Fonds de rétablissement du Conseil de l'Europe contratos de empréstimo denominados numa ou várias moedas estrangeiras até ao contravalor de 100 milhões de dólares dos Estados Unidos da América (US $ 100 000 000), destinados à construção de habitações sociais, acções de formação, criação de postos de trabalho e financiamento de outros projectos, designadamente o apoio a pequenas e médias empresas no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Interior, a concretizar pelo IAPMEI, que se enquadrem nos objectivos estatutários daquele organismo.

ARTIGO 2.'

Trimestralmente, o Governo dará conhecimento à Assembleia da República das operações que venha a contratar no âmbito da presente autorização.

ARTIGO 3.»

A celebração dos contratos de empréstimo referidos no artigo 1.° obedecerá, no que respeita a prazo, taxa de juro e restantes encargos, às condições correntemente praticadas pelo Fonds de rétablissement du Conseil de l'Europe.

Aprovado em 3 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

Resolução

Cenvaocão n.° 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CiEC), Destinada a Alargar a Cbnpttíacia das Autoridades Qualificadas para Acoitar o Rtoonhacimanto do Filhos Naturais.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea i), e 169.°, n.° 4, da Constituição, aprovar, para adesão, a Convenção n.° 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o Reconhecimento de Filhos Naturais, concluída em Roma em 14 de Setembro de 1961 e assinada por Portugal nessa data, que segue, no seu texto original em francês, acompanhada da respectiva tradução em português.

Aprovada em 8 de Novembro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tilo de Morais.

CONVENTION PORTANT EXTENSION DE LA COMPETENCE DES AUTORITÉS QUALIFIÉS POUR RECEVOIR LES RECONNAISSANCES D'ENFANTS NATURELS.

Les gouvernements de la République fédérale d'Allemagne, de la République d'autriche, du Royaume de Belgique, de la République française, du Royaume de Grèce, de la République italienne, du Grand-Duché de Luxembourg, du Royaume des Pays-Bas, de la Confédération suisse et de la République turque, membres de la Commission internationale de l'état civil, désireux de permettre aux ressortissants de leurs États respectifs de souscrire des reconnaissances d'enfants naturels sur le territoire des autres États contractants comme ils pourraient le faire sur le territoire de leur propre État et de faciliter ainsi de telles reconnaissances, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1°

Au sens de la présente Convention, l'acte par lequel une persorme déclare être le père d'un enfant naturel est désigné par les termes «reconnaissance avec filiation» ou par les termes «reconnaissance sans filiation», suivant que cette déclaration tend à établir ou non un lien juridique de filiation entre celui qui la souscrit et l'enfant naturel qui en est l'objet.

ARTICLE 2

Sur le territoire des États contractants dont la législation ne prévoit que la reconnaissance sans filiation, les ressortissants des autres États contractants, dont la législation prévoit la reconnaissance avec filiation, sont admis à souscrire une reconnaissance avec filiation.

ARTICLE 3

Sur le territoire des États contractants dont la législation ne prévoit que la reconnaissance avec filiation, les ressortissants des autres États contractants, dont la législation prévoit la reconnaissance sans filiation, sont admis à souscrire une reconnaissance sans filiation.

ARTICLE 4

Les déclarations prévues aux articles 2 et 3 sont reçues par l'officier de l'état civil ou par toute autre autorité compétente, en la forme authentique déterminée par la loi locale, et doivent toujours mentionner la nationalité dont s'est prévalu le déclarant. Elles ont la même valeur que si elles avaient été souscrites devant l'autorité compétente du pays du déclarant.

ARTICLE 5

Les expéditions ou extraits certifiés conformes des actes conîenant les déclarations prévues aux articles 2 et 3 et revêtus de la signature et du sceau de l'autorité qui les a délivrés sont dispensés de légalisation sur k territoire des États contractants.