29 DE FEVEREIRO DE 1984

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qualquer posto, o que não acontece. Com efeito, e também segundo informações que me chegaram, alguns senhores cônsules ignoram esta determinação e continuam a pagar; outros, pelo contrário, cumprindo a determinação do MNE, suspenderam o pagamento — situação de injustiça flagrante que urge repor, com a possível brevidade.

3 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre:

3.1 — Para quando se prevê a elaboração final do estatuto dos trabalhadores assalariados consulares e de embaixadas e a sua publicação oficial?

3.2 — Motivo da suspensão do pagamento do prémio de antiguidade (diuturnidades) ao referido pessoal e se pensa o MNE repor as injustiças eventualmente praticadas.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.

Requerimento n.' 2074/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento de algumas insinuações sobre a metodologia seguida pela Secretaria de Estado das Obras Públicas, que a seguir se relatam, na adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela à firma Ilídio Monteiro, nomeadamente:

1) Sendo o valor médio da licitação das Escolas

de cerca de 90 milhões de escudos, aquelas Escolas foram adjudicadas por verbas na ordem dos 260 milhões de escudos cada uma;

2) Foi atribuída à firma Ilídio Monteiro uma

compensação de produtividade por aceleração do prazo de entrega das Escolas de 200 000$ por cada dia que as obras avançassem para antes do prazo previamente estabelecido.

No entanto, as Escolas vieram a ser entregues sem que as redes eléctrica e de abastecimento de água estivessem em funcionamento.

Pergunta-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

1) Quais os critérios que foram seguidos para

que as Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela fossem integradas num plano de emergência?

2) Quais as razões que levaram —se correspon-

dem à verdade os factos que atrás se mencionam — a uma diferença tão grande entre a verba de licitação e o custo final das obras?

3) Quais as condições especiais que faziam parte

do contrato de adjudicação das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela à firma Ilídio Monteiro?

4) A firma Ilídio Monteiro recebeu alguma verba

como compensação de produtividade por aceleração do prazo de entrega das Escolas

Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela?

5) Se sim, qual o valor dessa compensação e a

quantos dias corresponde?

6) Qual a data de entrega das referidas Escolas

que constava do contrato de adjudicação?

7) Em que data é que a firma Ilídio Monteiro

procedeu à entrega das Escolas Preparatórias de Vila Pouca de Aguiar e de Mirandela (considerando nesta data a efectiva conclusão de todas as obras de infra-estruturas, incluindo as redes eléctrica e de abastecimento de água)?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro áe 1984. — Os Deputados do PSD: Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.° 2075/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitam-se ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as condições gerais estabelecidas para

a instalação de escolas de pesca sob a alçada dessa Secretaria de Estado?

2) Qual o estado actual dos estudos tendentes à

criação da Escola de Pescas de Ílhavo?

3) Quais os esquemas de colaboração que estão

previstos com os Ministérios da Educação e do Trabalho em relação aos contratos com pessoal docente e de formação profissional dos alunos aí formados?

4) Qual o montante de verbas previsto por esse

Secretaria de Estado a ser gasto pela Câmara Municipal de Ílhavo para manter em funcionamento a dita escola?

5) Qual a data prevista pela Secretaria de Es-

tado para a entrada em vigor da Escola de Pescas de Ílhavo?

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Luís Monteiro — Augusto Branquinho — Portugal da Fonseca.

Requerimento n.° 2076/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Contrariando promessas de várias entidades, entre as quais a presidente da Câmara Municipal de Cascais, não foram construídos 2 novos pavilhões na Escola Secundária da Parede. Este facto levou a que cerca de 300 crianças com idades compreendidas entre os 11 e os 13 anos fossem deslocadas para a Escola de Paço de Arcos, com evidentes prejuízos para os pais e crianças e reflexos no seu aproveitamento escolar.

A não construção dos pavilhões a tempo do actual ano lectivo terá ficado a dever-se, segundo justificação apresentada pela Direcção-Geral das Construções Es-