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II SÉRIE — NÚMERO 92

colares perante a Assembleia e a Junta de Freguesia da Parede, à falta de dotação orçamental.

Terá pesado também a inçaria da Câmara Municipal de Cascais, que não tomou as medidas necessárias no sentido de desafectar a área destinada à construção dos 2 novos pavilhões.

Neste momento é com compreensível inquietação que a população, e os pais dos alunos em particular, vêem arrastar-se o problema sem garantias de solução imediata.

Nestes termos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação que me sejam prestadas as seguintes informações:

a) Como se compreendem os sérios prejuízos cau-

sados aos pais e às crianças pela não construção atempada dos novos pavilhões da Escola Secundária da Parede?

b) Que medidas estão tomadas com vista ao ne-

cessário arranque imediato da construção?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.' 2077/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numa visita que fiz à freguesia da Torreira, no distrito de Aveiro, deparei com alguns problemas, os quais gostaria de ver esclarecidos.

Nesta freguesia existem cerca de 156 pescadores que exercem a sua actividade na ria de Aveiro.^

Há cerca de 56 anos que estes homens utilizam a mesma espécie de arte. No entanto, foram surpreendidos por uma decisão da Capitania do Porto de Aveiro, no sentido de os proibir de pescar com tal espécie de artes devido à sua malhagem.

Não está aqui em causa a necessidade de preservar certos tipos de espécies, que é necessário defender, do que se trata é da forma como essas medidas são implementadas.

Os pescadores fizeram investimentos avultados na compra das suas artes, e agora, de um momento para o outro, vêem-se forçados a novos investimentos, com tudo o que isso implica para o seu parco orçamento. Por outro lado, estes pescadores sentem a necessidade de uma lota, já que na situação actual são forçados a vender o produto do seu trabalho pelo preço que um qualquer intermediário lhe der. Estão, além disso, impossibilitados de fazer os respectivos descontos para a Previdência Social, vendo assim com preocupação a sua subsistência na velhice.

Para terminar, gostaria que ficasse claro que não estamos contra as medidas de preservação de certas espécies, só que para atingir tais objectivos pensamos que não é necessário pôr em causa a subsistência dos pescadores da região.

Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me seja esclarecido o seguinte:

1) Vai ou não deixar a Secretaria de Estado os pescadores pescarem com as artes com que sempre o têm feito?

2) Se mantiver a proibição, pensa essa Secretaria

de Estado tomar também medidas para a salvaguarda dos trabalhadores abrangidos por tal medida?

3) Tem ou não ideia essa Secretaria de Estado

de poder vir a criar um serviço de lotas e ven-dagens a curto ou médio prazo?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.

Requerimento n.« 2078/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola de António Arroio, votada especificamente para o ensino artístico desde há longos anos, tem vindo a manifestar junto das entidades competentes a necessidade, sentida por docentes e discentes daquele estabelecimento de ensino, da reestruturação dos seus cursos, visando prioritariamente os cursos complementares.

Foram apresentadas pela referida Escola ao Ministério da Educação, em Julho de 1983,3 propostas alternativas de reestruturação na sequência do 9.D ano de escolaridade e 3." ano geral nocturno, que até esta data não obtiveram qualquer resposta.

Dada a indefinição que caracteriza o nosso ensino artístico e a pertinência e a atenção que esta matéria exige, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos :

Está elaborado ou vai ser elaborado um projecto do plano nacional de educação artística?

As propostas alternativas apresentadas pela Escola de António Arroio já mereceram da parte desse Ministério algum estudo?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Jorge Lemos.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."» Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Laranjeira Vaz, pedindo informações sobre medidas tomadas, em estudo ou a estudar referentes à colocação profissional dos psicólogos.

Com respeito ao assunto objecto do requerimento referenciado, cumpre-me informar V. Ex.° do seguinte:

a) No que se refere à colocação profissional dos psicólogos a nível do ensino básico, e para uma mais completa elucidação do problema, anexa-se fotocópia do esclarecimento a pro-