29 DE FEVEREIRO DE 1984

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fotocópias de vários documentos, incluindo os seguintes diplomas publicados no Diário da República:

Decreto-Lei n.° 463/83, de 31 de Dezembro,

publicado no Diário da República, 1," série,

de 31 de Dezembro de 1983; Resolução do Conselho de Ministros n.° 2/84,

publicada no Diário da República, 1," série,

de 4 de Janeiro de 1984; Despacho Normativo n.° 217/83, publicado no

Diário da República, 1." série, de 12 de

Dezembro de 1983; Despacho Normativo n.° 221/83, publicado no

Diário da República, 1." série, de 30 de Dezembro de 1983; Despacho Normativo n.° 6/84, publicado no

Diário da República, 1." série, de 12 de Janeiro

de 1984:

Despacho Normativo n.° 7/84, publicado no Diário da República, 1." série, de 13 de Janeiro de 1984.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 30 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado do CDS Abel Gomes de Almeida acerca do projecto de código das sociedades.

Em referência ao ofício de V. Ex.â sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de informar:

1 — O projecto de código das sociedades encontra-se em circulação pelos diversos ministérios para eventuais objecções ou sugestões, sendo posteriormente apresentado a Conselho de Ministros.

2 — O projecto de código das sociedades encontra-se publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 327, de Junho de 1983.

3 — Tal como decorre da resposta ao ponto 1, o Governo pretende dar seguimento ao projecto anteriormente elaborado, com as alterações que porventura se venham a reconhecer necessárias.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, José Manuel de Aires

Mateus.

SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.roo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares :

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada Helena Cidade Moura pedindo o fornecimento de

vários indicadores económicos utilizados pela EDP num estude que consta da versão 1982 do Plano Energético Nacional.

Em resposta ao vosso ofício n.° 77/84, de 16 do corrente, junto se envia o memorando n.° 2/83 da Subdirecção-Geral da Energia Nuclear e nota da Direcção de Serviços de Planeamento da Direcção-Geral de Energia, com os elementos solicitados, já em tempo enviados em resposta ao requerimento do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) sobre a mesma matéria (a).

■ (a) Os documentos referidos foram entregues è deputada.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 31 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ft o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) acerca do lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos de planeamento familiar.

Em referência ao requerimento anexo ao ofício sobre o assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que o Governo estabeleceu como uma das medidas de política de solidariedade social a adequada informação e educação sexual dos jovens e o acesso generalizado ao conhecimento dos métodos de planeamento familiar. A execução desta medida não é, logicamente, da competência exclusiva deste Ministério.

Encontra-se em estudo a criação de um órgão coordenador da política de planeamento familiar, com especiais responsabilidades nos programas de formação especializada e no fomento da investigação científica.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 16 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA-GERAL

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre o número de centros de saúde existentes.

Satisfazendo o solicitado no ofício sobre o assunto acima referido, cabe-me enviar a V. Ex.° uma lista