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II SÉRIE — NÚMERO 92

INSTITUTO DE TECNOLOGIA EDUCATIVA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Idem.

Através da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário recebemos fotocópias do ofício de V. Ex.* acima referenciado e do requerimento subscrito pelo Sr. Deputado João Rocha Almeida (PSD) sobre a criação de um posto de recepção oficial do ciclo preparatório TV (telescola) em São João de Loure, Aveiro.

Temos a honra de informar de que compete ao Núcleo da Rede Escolar do Gabinete de Estudos e Planeamento (Avenida de Miguel Bombarda, 20, 5.°, 1093 Lisboa Codex) o estudo da criação de postos de recepção oficiais, estudo esse integrado no planeamento geral do ensino preparatório.

Mais temos a honra de informar de que remetemos fotocópias do requerimento e ofícios anexos ao Gabinete de Estudos e Planeamento, com o pedido da melhor atenção.

Com os melhores cumprimentos.

Instituto de Tecnologia Educativa, 3 de Fevereiro de 1984. — O Presidente da Direcção, Betõmio de Almeida.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Figueiredo Lopes acerca das questões postas pelo Movimento Nacional para a Justiça nos Arrendamentos de Casas, com sede em Lisboa e delegação em Toronto (Canadá).

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que o Conselho de Ministros, reunido em 17 do corrente, apreciou o anteprojecto relativo ao novo regime da renda de prédios urbanos, apresentado pelo Secretário de Estado da Habitação e elaborado na linha do que, a esse respeito, consta do Programa do Governo.

Trata-se de matéria da maior importância e complexidade, que o Governo resolveu enfrentar com a determinação necessária.

O Conselho de Ministros, após ter debatido o mesmo anteprojecto, encarregou os Ministros de Estado, das Finanças e do Plano, da Justiça, do Trabalho e do Equipamento Social, bem como o Secretário de Estado da Habitação, de o converter no texto-base que vai ser submetido a debate público, para recolha de opiniões e sugestões, designadamente das associações representativas dos senhorios e dos inquilinos, por forma que o texto a submeter à Assembleia da República possa reflectir o mais amplo leque de opiniões.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 27 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Pedro Pinto acerca do Plano Energético Nacional.

a) Qual o factor de utilização admitido para esses grupos nucleares?

R.: No PEN (versão 1982):

PWR 950 MW — 72 %; PWR 1300MW —68 %.

Na revisão do PEN: PWR —60 %.

b) Qual o preço do quilograma de urânio que foi admitido nos estudos que levaram à determinação do custo do quilovátio-hora pelo processo nuclear?

R.: 53 US $/kg de yellow cake, correspondente aos actuais valores de mercado. No entanto, a sensibilidade do custo do quilovátio-hora final relativamente ao preço do combustível nuclear é insignificante.

c) Foi feita alguma análise de sensibilidade ao «projecto» nuclear tendo em conta a previsível subida do combustível (urânio) e a possibilidade de paragem por avarias ou baixa utilização?

R.: Foi feita análise de sensibilidade à variação do custo do combustível nuclear, com as derivas de 2,4 % ao ano e 3,1 % ao ano.

A sensibilidade à variação do coeficiente de disponibilidade está a ser feita, mais em profundidade, na versão do PEN.

d) Foi considerado no PEN o efeito na BTC pela venda do urânio nacional se fosse adoptada uma estratégia de não nuclear?

R.: Como foi afirmado no PEN, não feouve tempo para caracterizar convenientemente a estratégia não nuclear. Por outro lado, os baixos preços do urânio actualmente em prática não poderiam dar à sua exportação grande importância em termos da BTC.

Considerando a capacidade máxima esperada para produção de yellow cake de cerca de 500 t/ano e valorizando-as com os actuais preços de mercado (53 US$/kg), a receita total da ordem de 26,5 X X106US$ apenas representa cerca de 136X10*1. de petróleo bruto aos preços actuais (FOB), ou seja, apenas 1,5% das importações anuais de petróleo. Em termos de carvão, aquela receita equivaleria a cerca de 530x10^ a preços actuais (FOB), ou seja, o equivalente a 68 % das necessidades anuais de um grupo da central de Sines.

e) Há alguns estudos efectuados ou programados para ligação das pequenas fontes produtoras de energia à rede nacional?

R.: Existe já legislação para incentivar a produção de electricidade por outras fontes, nomeadamente a autoprodução (Decreto-Lei n.° 20/81, de 28 de Janeiro, e Lei n.° 21/82, de 28 de Julho).

O PEN prevê, de facto, aumento da autoprodução descentralizada, mas essencialmente consumida no local.

/) Está programado algum estudo de impacte ambiental face ao PEN? Para quando?

R.: O PEN (versão 1982) refere o ambiente e a sua protecção como objectivo estratégico, que, porém, não foi ainda tratado.