Debates Parlamentares - Diário 096, p. 2431 (1984-03-10)

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II Série — Número 96

Sábado, 10 de Março de 1984

DIARIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projectos de lei:

N." 296/III e 297/III —Recurso interposto pelo PS da decisão de admissão dos projectos de Jei.

N.° 300/111 — Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila (apresentado pelo PS, pelo PSD e pela ASDI).

Projectos de resolução:

N.° 18/111 — Propostas de alteração apresentadas pela UEDS.

N.° 22/111 — Constituição da Comissão Eventual para as Instalações da Assembleia da República (CEIFAR).

Requerimentos:

N.° 2105/III (1.°) — Dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da conclusão da estrada nacional n.° 312.

N.° 2106/111 (1.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da extinção do Posto da PSP de Valpaços.

N.° 2107/111 (1.') — Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.

N.° 2108/III (1.') — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da publicação do Regulamento de Higiene e Segurança para a Indústria Extractiva.

N." 2109/111 (1.*) — Do deputado Agostinho Domingues e outros (PS) ao Ministério da Educação acerca da perplexidade causada pelo novo regime de atribuição do subsídio de alimentação aos funcionários públicos na classe docente, pela especificidade do horário de trabalho dos professores.

N.° 2110/III (1.') — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Saúde acerca da redução dos meios técnicos e humanos e consequente degradação do Hospital de Elvas.

N.° 2111/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da construção das novas instalações do Arquivo Nacional.

N.° 2112/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho pedindo vários elementos relativos à actual situação do emprego.

N.° 2113/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do restauro do Convento de Cristo, em Tomar, no quadro das comemorações do Dia de Portugal.

N.° 2114/1II (1.*)—Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Indústria e Energia acerca do Plano Energético Nacional.

N.° 2115/III (1.a) —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Cultura acerca da revogação do despacho do anterior Secretário de Estado da Cultura que possibilitava a colocação em regime de depósito, no Convento do Louriçal, de algumas peças que actualmente fazem parte do activo do Museu de Machado de Castro, em Coimbra.

Grupo Parlamentar do PSD:

Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete.

Grupo Parlamentar do PCP:

Avisos relativos à exoneração de uma escrituraría-dactilógrafa do grupo parlamentar e à nomeação de outra.

Pessoal da Assembleia da República:

Lista provisória dos candidatos ao concurso de admissão a motorista de ligeiros de 2." classe do quadro.

Recurso

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1° Na sessão da Assembleia da República do passado dia 1 de Março foram admitidos os projectos de lei n.os 296/111 e 297/III, apresentados pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP.

2° Tais projectos integram «medidas para a efectivação de retribuição emergente do contrato de trabalho».

Ambos os projectos reproduzem ainda o núcleo essencial de um projecto do PCP já aqui apresentado, debatido e rejeitado, isto é, o princípio de que o Estado deverá substituir-se às empresas devedoras no pagamento dos salários em atraso.

Tal acontece na alínea b) do artigo 3.° e no artigo 5.° do projecto de lei n.° 297/III e nos artigos 5.° e 7.° do projecto de lei n.° 296/III.

Do exposto ressalta caírem os projectos de lei n.os 296/III e 297/III no cominado nos artigos 170.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa e 137.°, n.° 2, alínea a), do Regimento da Assembleia da República, pelo que não deveriam ter sido aceites.

Neste sentido se interpõe atempadamente recurso da decisão de V. Ex." que os admitiu.

Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— O Deputado do PS, José Luís Nunes.

II Série — Número 96Sábado, 10 de Março de 1984DIARIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProjectos de lei:N." 296/III e 297/III —Recurso interposto pelo PS da decisão de admissão dos projectos de Jei.N.° 300/111 — Elevação da povoação da Costa da Caparica a vila (apresentado pelo PS, pelo PSD e pela ASDI).Projectos de resolução:N.° 18/111 — Propostas de alteração apresentadas pela UEDS.N.° 22/111 — Constituição da Comissão Eventual para as Instalações da Assembleia da República (CEIFAR).Requerimentos:N.° 2105/III (1.°) — Dos deputados Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca da conclusão da estrada nacional n.° 312.N.° 2106/111 (1.°) — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério da Administração Interna acerca da extinção do Posto da PSP de Valpaços.N.° 2107/111 (1.') — Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo pedindo várias informações relativas ao matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça.N.° 2108/III (1.') — Do deputado António Mota (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da publicação do Regulamento de Higiene e Segurança para a Indústria Extractiva.N." 2109/111 (1.*) — Do deputado Agostinho Domingues e outros (PS) ao Ministério da Educação acerca da perplexidade causada pelo novo regime de atribuição do subsídio de alimentação aos funcionários públicos na classe docente, pela especificidade do horário de trabalho dos professores.N.° 2110/III (1.') — Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Saúde acerca da redução dos meios técnicos e humanos e consequente degradação do Hospital de Elvas.N.° 2111/1II (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da construção das novas instalações do Arquivo Nacional.N.° 2112/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho pedindo vários elementos relativos à actual situação do emprego.N.° 2113/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do restauro do Convento de Cristo, em Tomar, no quadro das comemorações do Dia de Portugal.N.° 2114/1II (1.*)—Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Indústria e Energia acerca do Plano Energético Nacional.N.° 2115/III (1.a) —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Cultura acerca da revogação do despacho do anterior Secretário de Estado da Cultura que possibilitava a colocação em regime de depósito, no Convento do Louriçal, de algumas peças que actualmente fazem parte do activo do Museu de Machado de Castro, em Coimbra.Grupo Parlamentar do PSD:Aviso relativo à nomeação de um adjunto do Gabinete.Grupo Parlamentar do PCP:Avisos relativos à exoneração de uma escrituraría-dactilógrafa do grupo parlamentar e à nomeação de outra.Pessoal da Assembleia da República:Lista provisória dos candidatos ao concurso de admissão a motorista de ligeiros de 2." classe do quadro.RecursoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1° Na sessão da Assembleia da República do passado dia 1 de Março foram admitidos os projectos de lei n.os 296/111 e 297/III, apresentados pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP.2° Tais projectos integram «medidas para a efectivação de retribuição emergente do contrato de trabalho».Ambos os projectos reproduzem ainda o núcleo essencial de um projecto do PCP já aqui apresentado, debatido e rejeitado, isto é, o princípio de que o Estado deverá substituir-se às empresas devedoras no pagamento dos salários em atraso.Tal acontece na alínea b) do artigo 3.° e no artigo 5.° do projecto de lei n.° 297/III e nos artigos 5.° e 7.° do projecto de lei n.° 296/III.Do exposto ressalta caírem os projectos de lei n.os 296/III e 297/III no cominado nos artigos 170.°, n.° 3, da Constituição da República Portuguesa e 137.°, n.° 2, alínea a), do Regimento da Assembleia da República, pelo que não deveriam ter sido aceites.Neste sentido se interpõe atempadamente recurso da decisão de V. Ex." que os admitiu.Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— O Deputado do PS, José Luís Nunes.

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