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II SÉRIE — NÚMERO 96

Talvez por isso o Ministro da Indústria e Energia pretenda abrir ao investimento estrangeiro e às grandes empresas o território português para instalação de centrais nucleares.

Quando se insiste para a discussão pública destas questões, o Ministro afirma que a sociedade portuguesa não tem capacidade para se pronunciar sobre coisas sérias. Passa assim um atestado de incompetência aos portugueses e às organizações ecológicas, que reclamam o debate público do projecto.

Não tendo obtido resposta do Governo, nem oralmente, nem por escrito, a várias perguntas formuladas na interpelação ao Governo do dia 3 de Fevereiro de 1984, entre as quais as que abaixo se transcrevem, solicito, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério da Indústria e Energia que nos informe:

1) Tenciona o Governo submeter a debate pú-

blico as opções constantes do Plano Energético Nacional?

2) Em caso afirmativo, que metodologia e que

prazos vai dar para o debate?

3) Existem neste momento contactos, estudos e

orçamentos apresentados por construtores de centrais nucleares?

4) Quais os tipos de centrais nucleares sobre as

quais incidem os estudos em curso?

5) Estão efectuados os estudos económicos quanto

às nossas reservas carboníferas e sua exploração?

6) Que projectos se tencionam viabilizar no apro-

veitamento racional das nossas potencialidades hídricas para aproveitamento hidroeléctrico?

Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.' 2115/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Ministro da Cultura revogou um despacho do anterior Secretário de Estado da Cultura que possibilitava a colocação, em regime de depósito, no Convento do Louriçal, seu local de origem, de algumas peças que actualmente fazem parte do activo do Museu de Machado de Castro, de Coimbra, onde, aliás, não havia possibilidade de expor permanentemente.

A revogação de um acto fundamentado e legítimo, que, aliás, havia criado justas expectativas locais e que havia sido precedido dc cuidadosos pareceres técnicos, tem, por certo, fundamentos que é necessário esclarecer.

Nestes termos, solicita-se ao Ministério da Cultura, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, o articulado do despacho de revogação da decisão anterior, que provavelmente fundamenta a nova posição.

Pergunta-se se o Instituto Português do Património Cultural foi ouvido e qual o parecer emitido sobre essa matéria.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Aviso

Por despacho de 1 de Março corrente do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista:

Licenciado João Barroso Soares — nomeado adjunto do Gabinete de Apoio ao referido grupo parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 8 de Março de 1984. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de 2 de Fevereiro corrente:

Maria Fernanda Gomes — exonerada do cargo de es-criturária-dactilógrafa do referido grupo parlamentar, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Fevereiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despacho do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de 2 de Fevereiro corrente:

Isabel Maria Borges Pereira de Moura — nomeada es-criturária-dactilógrafa do referido grupo parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n." 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 2 de Fevereiro corrente, inclusive. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 22 de Fevereiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Lista provisória dos candidatos ao concurso de admissão para motorista de ligeiros de 2.a classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 9, de 11 de Janeiro de 1984:

Candidatos admitidos:

1 — Augusto da Silva Almeida.

2 — Casimiro de Jesus Ferreira.

3 — Fernando António Pena.

4 — Luís Pedro.

5 — Manuel Francisco Nobre Correia.

6 — Manuel dos Santos Nunes.

Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— O Presidente do Júri, Carlos Montez.

PREÇO DESTE NÚMERO 20$00

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