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II SÉRIE — NÚMERO 96

O concelho de Alcobaça, no entanto, não pode vir a ser prejudicado por esta situação, nem as suas populações podem ser vítimas da incapacidade de gestão da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, organismo de coordenação económica — que não coordena — e que não se sabe que interesses defende, pois não defende os dos produtores e muito menos os dos consumidores.

Sabemos que diariamente chega a Lisboa uma quantidade apreciável de carne verde, em carcaça, originária de matadouros ditos clandestinos e transportada com toda a segurança, em automóveis de aluguer. A quem se destina esta carne? Em que circuitos comerciais é lançada?

A opinião pública e os interesses das populações, que suportam os custos de organismos tão «pesados» como a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, exigem explicações claras e o aprofundamento destas questões. Ê a saúde pública que está em jogo e são os interesses de uma economia sã que se não compadecem com situações como esta.

O concelho de Alcobaça exige que o Governo tome providências quanto a esta situação e a estes procedimentos, que, não sendo de agora, encontram agora as condições políticas para a sua resolução. Com coragem, com firmeza e sem contemplações!

O matadouro de Alcobaça como está não serve! Mas o caminho está na sua revitalização e passa por uma transformação profunda do seu modo de funcionamento e por um efectivo empenhamento na defesa dos legítimos interesses de produtores e consumidores. Começando por uma limpeza, umas demãos de cal e de tinta (o próprio portão de entrada é uma decorativa peça enferrujada e carcomida, onde o próprio cadeado tem funções decorativas também!).

Esta situação não pode continuar por mais tempo.

Por isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo os seguintes esclarecimentos:

a) Valor dos investimentos em obras de conser-

vação no matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários em Alcobaça, por anos, desde 1975;

b) Valor dos investimentos em obras novas no

matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários em Alcobaça, por anos, desde 1975;

c) Total de reses abatidas, por espécies, por ano,

no matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários de Alcobaça desde 1975;

d) Valor das taxas cobradas, por ano, no mata-

douro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários em Alcobaça desde 1975;

e) Está previsto algum plano de obras de conser-

vação e beneficiação do matadouro da Junta Nacional dos Produtos Pecuários em Alcobaça para 1984? /) Ê intenção do Ministério do Comércio mandar proceder aos inquéritos adequados e às necessárias acções de fiscalização para que deixem de se verificar as situações descritas de abate «clandestino» de reses e o transporte clandestino de carnes?

Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— O Deputado do PS: Leonel Fadigas.

Requerimento n.* 2108/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em 9 de Março de 1981 foi aprovado pelos organismos governamentais, patronais e sindicais (através da Federação dos Sindicatos da Metalurgia e Metalomecânica e Minas de Portugal) o Regulamento de Higiene e Segurança para a Indústria Extractiva.

Este Regulamento, que cria mecanismos legais de protecção à saúde e à vida dos mineiros, continua sem ser publicado, apesar de aprovado há 3 anos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Que tem impedido a publicação do referido

Regulamento?

2) Quando pensa o Governo publicá-lo?

Assembleia da República, 9 de Março de 1984. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 2109/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O novo regime de atribuição do subsídio de alimentação aos funcionários públicos, parte integrante da actualização dos vencimentos da função pública para 1984, tem gerado alguma perplexidade na classe docente, pela especificidade do horário de trabalho dos professores.

Serviços administrativos das escolas vêm interpretando estritamente o diploma legal no sentido de pagarem subsídio de alimentação exclusivamente nos dias de horário lectivo ou sessões programadas.

Sabendo-se que o trabalho docente inclui, além da leccionação, preparação de lições, organização de material, contacto com alunos e outros agentes da escola ou a ela ligados, não parece aceitável que o subsídio de alimentação deixe de ser atribuído em todos os dias de funcionamento escolar do estabelecimento de ensino. Procedimento diferente equivaleria a considerar o trabalho docente como confinado à leccionação propriamente dita, o que se afigura atentatório da dignidade da função pedagógica dos professores.

Em face do exposto, os deputados signatários requerem a V. Ex.a, através do Ministério da Educação, a necessária informação sobre essa matéria, solicitando, designadamente, saber se S. Ex.a o Sr. Ministro da Educação tenciona elaborar qualquer despacho interpretativo sobre a especificidade do horário laboral dos professores, a partir do qual sejam repostos os direitos da classe.

Assembleia da República, 9 de Março de 1984.— Os Deputados do PS: Agostinho Domingues — e mais 8 signatários.

Requerimento n.° 2110/10 (f)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mais de 10 anos que o Hospital de Elvas tem o estatuto de hospital distrital.