10 DE MARÇO DE 1984

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Em Dezembro de 1983 foi enviado para aquele Hospital um estudo do Ministério da Saúde, «contributos para a regionalização dos serviços de saúde», que prevê a passagem do Hospital de Elvas, actualmente com 120 camas e várias valências médicas e cirúrgicas, a uma mera «unidade de internamento» com 38 camas (hospital concelhio), na dependência do centro de saúde local.

Têm vindo a população e forças vivas locais a reagir vivamente a esta solução, que não parece tecnicamente correcta, não serve os interesses das populações, é antieconômica, levará a uma acentuada degradação da situação sanitária da região e agravará ainda mais as distorções existentes entre esta região e a vizinha espanhola, polarizada na cidade de Badajoz.

Muito embora os responsáveis governamentais queiram fazer crer que se trata de uma mera mudança de «natureza técnica» e «formal», é evidente que tal não é verdade. Não apenas no imediato, mas a médio prazo, o Hospital de Elvas seria conduzido a uma progressiva redução de meios técnicos e humanos e a uma consequente degradação dos seus serviços e da sua capacidade de servir as populações.

Face a todas estas circunstâncias e à gravidade de que este problema se reveste para Elvas e região circundante, o CDS, que sempre se tem preocupado com os problemas desta região, apesar de temporariamente não ter nenhum representante eleito pelo círculo, solicita ao Governo, através do Ministério da Saúde, uma informação urgente e fundamentada das razões que estão na base do projecto apresentado.

Pergunta-se igualmente se, depois de evidentemente se ter demonstrado a inconveniência e gravidade das soluções propostas, o Governo continua disposto a mante-las.

Pergunta-se ainda se para a tomada de decisão definitiva o Governo ouviu a direcção do Hospital, a autarquia local, bem como outros representantes legítimos da população e o governador civil e, em caso positivo, qual foi a respectiva opinião.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.° 2111/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o Governo anunciado o início das obras do Arquivo Nacional para o corrente ano.

Os estudos prévios e projectos foram elaborados ao longo dos últimos anos e encontram-se efectivamente concluídos.

Não se conhecendo, porém, os meios financeiros afectos à concretização de tal objectivo, pergunta-se ao Ministério da Cultura:

a) Qual o montante previsto do custo global da construção das novas instalações do Arquivo Nacional?

fa) Que meios estão garantidos no orçamento de 1984 e em que rubricas para iniciar as obras?

c) Considera, face às respostas dadas nos números anteriores, que é possível e tecnicamente viável dar início às obras no corrente ano?

Em caso afirmativo, qual o programa para a respectiva execução?

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.' 2112/111 (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requer-se ao Ministério do Trabalho e Segurança Social o envio de todos os elementos estatísticos disponíveis sobre a actual situação do emprego, bem como sobre a evolução verificada nesta matéria desde 1 de Janeiro de 1983.

Requere-se igualmente o fornecimento dos estudos de carácter profissional existentes sobre esta matéria.

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.» 2113/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi aprovada pelo VIII Governo Constitucional uma resolução que implicava o compromisso de, no quadro das comemorações do Dia de Portugal, se proceder ao restauro de um monumento nacional.

Para o ano corrente havia sido escolhido o Convento de Cristo, em Tomar, prevendo-se que para a dotação das respectivas obras fosse emitida uma moeda comemorativa.

Entretanto, e na sequência das diligências então feitas, foi o referido monumento classificado pela UNESCO na lista dos monumentos de carácter universal.

Não se conhecendo qualquer iniciativa concreta no sentido de dar concretização à citada resolução, pergunta-se ao Ministério da Cultura:

a) Está o Governo empenhado em respeitá-la e

dar-lhe cumprimento?

b) Que meios pensa utilizar para o efeito?

c) Quais as diligências até agora efectuadas?

Palácio de São Bento, 9 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.* 2114/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O projecto do Plano Energético Nacional está em discussão no Conselho de Ministros. O processo de análise do Plano Energético Nacional e a revisão do projecto inicial têm evidenciado claras contradições entre o Ministério da Indústria e Energia e o Ministério das Finanças e do Plano.

Tanto quanto se conhece, o Plano Energético Nacional prevê a instalação de 6 centrais nucleares em Portugal. O processo de decisão que está a ser seguido enferma de falta de democraticidade. Por outro lado, mesmo os países industrializados estão a cancelar a construção de mais centrais e a paralisar os seus programas nucleares.