14 DE MARÇO DE 1984

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autoridade emissora do novo documento deverá retirar e anular o antigo.

PARAGRAFO 15

1 — Qualquer documento de viagem emitido nos termos do artigo 28." da presente Convenção dará ao titular, salvo especificação contrária, o direito de re-jgressar ao território do Estado que emitiu o documento, a qualquer momento, dentro do prazo da sua validade. Contudo, o período durante o qual o titular pode regressar ao país que emitiu o documento de viagem não poderá ser inferior a 3 meses, salvo se o país a que o apátrida pretende deslocar-se não exigir que o documento de viagem inclua o direito de regresso.

2 — Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, qualquer Estado contratante pode exigir que o titular do documento se submeta às formalidades aplicáveis àqueles que deixem o país ou que a ele retornem.

PARAGRAFO 14

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 13, as disposições do presente anexo em nada afectam as leis e regulamentos em vigor nos territórios dos Estados contratantes quanto às condições de admissão, trânsito, estada, instalação e saída.

PARÁGRAFO 15

A emissão do documento, tal como a sua formulação, não determina nem afecta o estatuto do seu titular, designadamente no que se refere à nacionalidade.

PARAGRAFO 16

A emissão do documento não dá ao seu titular qualquer direito à protecção dos representantes diplomáticos e consulares do país emissor e não confere, ipso jacto, a esses representantes um direito de protecção.

MODELO DO DOCUMENTO DE VIAGEM

Recomenda-se que o documento tenha a forma de uma caderneta (15cmXl0cm, aproximadamente), que seja impresso de modo que se notem facilmente quaisquer rasuras ou alterações feitas por meios químicos ou outros e que as palavras «Convenção de 28 de Setembro de 1954» sejam impressas repetida e continuadamente sobre cada uma das páginas na língua do país que emite o documento.

(Capa da caderneta) Documento de viagem (Convenção de 28 de Setembro de 19S4)

N.° ...

(D

Documento de viagem

(Convenção de 28 de Setembro de 1954)

Este documento caduca em .... salvo prorrogação de validade.

Apelido ...

Nome(s) próprio(s) ... Acompanhado de... filho(s).

1 — Este documento é emitido unicamente para dotar o seu titular de um documento de viagem correspondente a um passaporte nacional. Não determina a nacionalidade do titular e não tem quaisquer efeitos sobre esta.

2—O titular está autorizado a regressar a... (indicação do país cujas autoridades emitem o documento), até .... salvo indicação adiante de uma data posterior. (O período durante o qual o titular é autorizado a regressar não deve ser inferior a 3 meses, salvo se o país a que o titular pretende deslocar-se não exigir que este documento inclua o direito de regresso.)

3 — Em caso de estabelecimento em país diverso do que emitiu o presente documento, o titular, se quiser deslocar-se novamente, deve requerer um novo documento às autoridades competentes do país da sua residência. (O antigo documento de viagem será entregue à autoridade que emite o novo documento, a fim de ser remetido à autoridade que o emitiu.) (•)

(O presente documento contém 32 páginas, excluindo a capa.)

(•) A frase entre parênteses pode ser Inserida pelos governos que o desejarem.

(2)

Local e data de nascimento ... Profissão ... Residência actual ...

Apelido (anterior ao casamento) e nome(s) próprio(s) da esposa ... (") Apelido e nome(s) proprio(s) do marido ... (•)

(•) Rlscor o que nâo Interessa.

Sinais

Altura ... Cabelos... Cor dos olhos ... Nariz ...

Forma do rosto ... Cor ...

Sinais particulares ...

Filhos que acompanham o titular

Apelido...

Nome(s) próprio(s) ...

Local e data de nascimento...

Sexo...

(O presente documento contém 32 páginas, excluindo a capa.) (3)

Fotografia do titular e carimbo da autoridade que emite o documento

Impressão digital do titular (facultativo)

Assinatura do titular...

(O presente documento contém 32 páginas, excluindo a capa.)

(4)

1 — Este documento é emitido para os países seguintes:

2 — Documento ou documentos com base nos quais é emitido o presente documento:

Emitido em ... Data ...

Assinatura e selo da autoridade que emite o documento:

Taxa cobrada ...

(O presente documento contém 32 páginas, excluindo a capa.)