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II SÉRIE — NÚMERO 100

podendo atingir os postos mais elevados num reduzido período de tempo.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação elucidativa acerca dos seguintes pontos:

• 1.° Por que, de uma forma inesperada e precipitada, foi colocado na delegação da Covilhã, ao fim da tarde de 10 de Fevereiro de 1984 (sexta-feira), um aviso abrindo concurso, pelo prazo de 5 dias, para diversos lugares que todos ignoravam existir? 2.° Podendo apresentar-se ao concurso para os lugares de técnico, superior de 1 .a classe funcionários públicos oriundos de outros serviços, foi dada a.devida e atempada publicidade?

3.° Por que é que, para além de 8 lugares não especificados, se abriram 19 vagas para os serviços em Castelo Branco e apenas 7 para os serviços na Covilhã? 4.° Por que é que, sendo os serviços de contabilidade na Covilhã constituídos por uma escassa dezena de funcionários e os restantes serviços por' cerca de uma centena,, se decidiu que os 3 chefes de secção a admitir fiquem todos adstritos à contabilidade? 5.° Por que se abriram 11 vagas para primeiro--oficial para os serviços de Castelo Branco e nenhuma para os da Covilhã? 6.° Por que se resolveu- em poucos dias (abertura do concurso e escolha dos candidatos) àquilo que normalmente demora muitos meses?

7.° Quando será nomeado um conselho directivo ou uma comissão administrativa?

Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado do PS, Fernando Fradinho Lopes.

Requerimento n." 2156/111 (1.*) .

Ex.mo Sr; Presidente da Assembleia da República:

Não sendo o quadro geral de adidos um organismo ou serviço no sentido corrente da palavra, mas um conjunto indiferenciado de funcionários dispersos pelo território nacional e mesmo pelo estrangeiro, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam prestadas: informações sobre:

.a) Quais os motivos por que o ,Decrèto-Lèi n.° 42/84 impõe um prazo tão escasso pára a sua extinção — 30 de Junho de 1984 —, tendo em conta que o diploma em apreço foi apenas publicado em 3. dè Fevereiro findo?

;- b) Quais as medidas que o Governo se propõe - , tomar para —com um mínimo de rigor e de honestidade— divulgar-, pelos funcionários abrangidos as disposições inerentes à aplicação do Decreto-Lei n.° 42/84?

c) Quem define — e quando — um novo prazo

para o n.° 4 do artigo 3.° do mesmo diploma, uma vez que ele foi publicado em 3 de Fevereiro de 1984 e o prazo prevê 31 de Janeiro?

d) Tenciona o Governo impor a obrigatoriedade ., de. integração de adidos nas autarquias locais, a exemplo do preceituado na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.°, quando, na verdade, hoje em dia esses adidos já deveriam estar integrados nos termos do Decreto-Lei n.° 179/80, de 3 de Junho?

e) Quantos pedidos existem no MNE para obten-

ção de certidões passadas pelas autoridades das ex-colónias que não obtiveram resposta?

/) Prevê-se que a Caixa Geral de Aposentações esteja em condições de proceder com brevidade aos cálculos de. fixação da pensão definitiva, sabidos os atrasos que actualmente se verificam naquela instituição?

g) Qual a situação dos funcionários oriundos de Timor e de Macau que ainda não tenham ingressado no quadro geral de adidos?

Palácio de São Bento, 13 de Março de 1984.— O Deputado do CDS, José Miguel Anacoreta Correia.

Requerimento n* 2157/111 (1>)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício da Assembleia Municipal de Montemor-o--Novo tomámos conhecimento da existência de escolas do ensino primário no concelho que não estão em funcionamento em virtude da falta de professores.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do' PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Confirma o Ministério que há escolas do en-

sino primário no concelho de Montemor-o--Novo que não estão em funcionamento devido à falta de professores?

2) Em caso afirmativo, quais os estabelecimentos

de ensino nessas condições?

3) Que medidas estão previstas e respectivos pra-

zos para rapidamente superar as carências verificadas, pondo fim.a uma situação que está a pôr em causa o direito ao ensino das crianças do concelho dé Montemor-o-Novo?

Assembleia da República, 20 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Custódio. Gingão. "

Requerimento n.' 2158/111 (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia^- dá República: " " ••

Ê conhecido o papel insubstituível das associações de estudantes na vida universitária, designadamente o seu contributo para a solução dos problemas de na-