21 DE MARÇO DE 1984

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tureza pedagógica, a riquíssima actividade cultural e desportiva promovida no seu âmbito e a prestação de serviços aos estudantes do ensino superior. Este papel, que não' tem, evidentemente, fins lucrativos, tem sido reconhecido ao longo dos anos, nomeadamente através da concessão de apoio financeiro, sob a forma de subsídios do Estado.

Entretanto, durante este ano lectivo diversas associações de estudantes têm publicamente manifestado as suas preocupações, quer pelos atrasos verificados na concessão de subsídios por parte do Ministério da Educação, quer ainda por eventuais desvios para outros fins das verbas afectadas ao Gabinete de Apoio às Actividades Culturais e Desportivas Universitárias (GAACDU) e dirigidas às associações de estudantes. Simultaneamente, continua a verificar-se uma total ausência de esclarecimento sobre os critérios que presidem à atribuição dos referidos subsídios.

Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam os seguintes esclarecimentos:

1) Qual a verba disponível para subsídios às asso-

ciações de estudantes no ano lectivo de - 1985-1984?

2) Qual a sua distribuição por cada associação

de estudantes e respectivo prazo de pagamento?

3) Quais,os critérios definidos para a distribuição

das verbas, quer em subsídios normais, quer extraordinários?

4) Qual a situação actual do inquérito instaurado

ao GAACDU e a que conclusões se chegou?

Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— Os Deputados do PCP: Paulo Areosa — Jorge Patrício.

Requerimento n.' 2159/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social tornaram público que, em conferência de imprensa, havia sido anunciado o lançamento de «um novo emissor privado de radiodifusão», «com sede em Évora», cujas emissões teriam início «no próximo dia 24 do corrente mês».

Segundo os promotores da conferência de imprensa, o novo emissor de radiodifusão, designado A Voz do Alentejo, iria funcionar em «onda média», tendo a sua antena a cerca de 1200 m do centro da cidade, na Quinta de Valbom, e os seus estúdios no edifício da antiga redacção do jornal A Defesa.

Foi ainda anunciado que «da actividade do novo emissor irão fazer parte programas diários de âmbito regional e ligações periódicas à rede nacional da Rádio Renascença».

O anúncio de uma tal iniciativa não pode deixar de criar perplexidade, face às palavras no passado dia 2 de Março proferidas na Assembleia da República pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, Dr. Anselmo Rodrigues, quando respondia a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP sobre a li-

cença concedida pelo Governo para a emissão de programas de rádio em Portugal pelas forças armadas dos Estados Unidos da América.

Na altura, o representante governamental afirmou textualmente:

Em relação ao problema de equidade de tratamento, já lhe respondi que, embora seja uma equidade pela negativa, porque não temos neste momento legislação que resolva uniformemente ou, pelo menos, com um mínimo de igualdade esse licenciamento, não faremos qualquer licenciamento até que seja publicada a lei de licenciamento. Depois de ela existir, e com os condicionalismos que ela própria impuser, o licenciamento será feito.

Por outro lado, de igual modo não pode deixar de criar perplexidade o facto de ser anunciado um novo emissor (o que pressupõe a respectiva concessão de frequência radiofónica) sem que exista lei quadro e quando se contam pelas centenas os pedidos de licenças que se acumulam nos competentes departamentos governamentais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo a prestação das seguintes informações:

a) Confirma o Governo o anunciado início de

emisões por parte de A Voz do Alentejo?

b) Ao abrigo de que disposições legais se proces-

sará o referido início de emissões?

Mais se requer o envio de cópia das peças processuais existentes a nível governamental referentes ao exercício da actividade de radiodifusão pela entidade citada, designadamente:

a) Pedido inicial, incluindo a respectiva data e

subscritores;

b) Acto administrativo de autorização de emis-

sões;

c) Critérios utilizados pelo Governo em relação

a este pedido em contraposição com outros pendentes.

Assembleia da República, 20 de Março de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 2160/11! (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: . _ ..

A construção da nova Escola Secundária de Coruche tem vindo a ser, sucessivamente, protelada. De facto, o referido estabelecimento de ensino tem já desde 1982 terreno para construção aprovado pelos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, tendo-lhe sido atribuída primeira prioridade. Trata-se, segundo as informações a que tivemos acesso, de um estabelecimento do tipo SU-24.

Acresce que a construção do novo estabelecimento de ensino secundário em Coruche se revela extremamente urgente, dada a situação de congestionamento