21 DE MARÇO DE 1984

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Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação se digne informar:

1.° Qual a veracidade da afirmação anteriormente produzida e que no artigo em questão vem devidamente sublinhada?

2° Que medidas concretas está o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, através dos seus serviços regionais, a tomar para que tais situações não proliferem no Vale da Vilariça?

Assembleia da República, 20 de Março de 1984.— O Deputado do PSD, Domingos Duarte Lima.

Nota. — A fotocópia foi remetida ao Governo.

Requerimento n." 2165/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através dos Ministérios do Comércio e Turismo, do Trabalho e

Segurança Social e das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

A que conclusões chegou a comissão interministerial criada para análise deste caso quanto à viabnjzação da NUTRIPOL — Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L.?

Afigurando-se irrefutável a viabilidade desta empresa, uma vez que existem investidores privados nela interessados e os trabalhadores não enjeitam tal solução, que solução procurará o Governo adoptar relativamente à viabilização da NUTRIPOL?

Considerando que os trabalhadores recebem desde o início do ano de 1983 um montante líquido de cerca de 7000$, e dado que a Secretaria de Estado do Comércio, em 12 de Maio de 1983, deu o seu acordo à alteração da tabela salarial, que providências adoptará o Governo no sentido de dar a devida cobertura à deferença resultante, conforme pedido formulado pela comissão administrativa da NUTRIPOL?

Palácio de São Bento, 20 de Março de 1984.— Os Deputados do MDP/CDE: João Corregedor da Fonseca — António Monteiro Taborda.