16 DE MAIO DE 1984

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tuada por funcionários da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, mas que a lei permite seja igualmente passada pelos responsáveis autárquicos.

Na prática, a demora na passagem das guias, quando é feita e quando os funcionários da referida Direcção Regional comparecem, tornou-se extremamente morosa, com um prejuízo acrescido para os vendedores de gado. Entretanto, não se permitiu ainda, inexplicavelmente, que os responsáveis autárquicos procedessem à sua passagem.

Toda esta situação tem originado um rude golpe na depauperada economia local, na qual a comercialização de gado tem um peso importante. Do ponto de vista social, a insatisfação é crescente e existe uma situação de descontentamento e de desespero, cujas consequências serão dificilmente controláveis se se não der uma rápida resposta ao problema.

Por requerimento que no dia 1 de Março de 1984 apresentei nesta Câmara ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação solicitei que me fossem prestados esclarecimentos sobre tão grave problema e fosse esclarecido de quais os meios que o Ministério pensava utilizar com vista à sua solução definitiva.

Até hoje, inexplicavelmente, não obtive qualquer resposta. Já passaram mais de 2 meses, o que parece ser tempo mais que suficiente para que os técnicos do referido Ministério sobre ele se pudessem pro-" nunciar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, vejo-me forçado a requerer aos Srs. Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro de Estado:

1.° Que se dignem informar-me das razões por que não obtive ainda resposta ao meu requerimento feito em 1 de Março de 1984 ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;

2." Que providenciem junto do mesmo Ministério no sentido de regularizar com a maior urgência a abertura normal das feiras de gado nos concelhos de Miranda do Douro, Vimioso e Mogadouro, bem como a respectiva circulação, por forma a terminar o mais rapidamente possível com os efeitos negativos de uma medida que asfixia economicamente algumas centenas de famílias do Nordeste Transmontano e que redunda, afinal de contas, num grave prejuízo para a economia nacional.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Duarte Lima.

Requerimento n.* 2411/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recentes declarações públicas, referidas em diversos órgãos de comunicação social, o Sr. Ministro da Educação admitiu existirem casos de corrupção em departamentos daquele Ministério, o que, por si só, constitui um facto de especial gravidade.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado solicita ao Governo, pelo Ministério da Educação, através dos meios constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) A que departamentos, em concreto, se reporta

o Sr. Ministro ao referir publicamente casos de corrupção no seio do Ministério pelo qual é politicamente responsável;

2) Quais os funcionários e agentes envolvidos

nas aludidas situações;

3) Que medidas foram já tomadas para enfrentar

os citados casos, presumindo-se, face às declarações do Sr. Ministro, terem já sido concretizadas as necessárias averiguações;

4) Pensa-se ou não recorrer ao serviço da Alta

Autoridade, criada pelo Governo para enfrentar exactamente situações do tipo das que o Sr. Ministro referiu.

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984. — O Deputado do CDS, Manuel Jorge Goes.

Requerimento n.° 2412/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um órgão de comunicação social referiu recentemente que a Secretaria de Estado do Emprego é o departamento governamental com um gabinete de maior dimensão, sendo, inclusivamente, superior ao do Sr. Primeiro-Ministro.

Citou, inclusivamente, a existência de uma listagem de 41 pessoas que entre Dezembro e Abril colaboraram directamente com o Gabinete do Sr. Secretário de Estado, indicando entre tais colaboradores muitos filiados do PSD e levantando suspeições quanto à transparência e regularidade da situação, sendo afirmado, inclusivamente, que o Gabinete foi utilizado como instrumento de acções de natureza partidária.

Tendo em conta a necessidade de garantir a maior limpidez no funcionamento da Administração, especialmente quando a corrupção assume dimensões que levaram o Govemo, alarmado com tais factos, a criar uma Alta Autoridade, e, por outro lado, face à gravidade do teor da notícia publicada no referido órgão de comunicação social, o deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) Qual a composição do Gabinete do Sr. Secre-

tário de Estado do Emprego?

2) Que colaboradores têm prestado serviço ao

Sr. Secretário de Estado e quais as tarefas que lhes têm sido cometidas?

3) Qual o montante das verbas utilizadas para

pagamento do Gabinete e de eventuais colaboradores?

4) Confirma-se ou não que o Sr. António Costa

Rodrigues, director do Jovem Reformista, órgão oficial da JSD, tem vindo a receber remunerações pagas por verbas da Secre-