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II SÉRIE — NÚMERO 119

teria de Estado do Emprego, e, em caso de resposta afirmativa, quais as tarefas que desempenhou ou efectivou?

Palácio de São Bento, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do CDS, Manuel forge Goes.

Requerimento n.' 2413/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Recentemente, o Secretário de Estado dos Transportes declarou que as empresas de transportes do sector público estão tecnicamente falidas (cf. Diário de Noticias, de 6 de Abril de 1984, p. 4).

Também em recente deslocação ao Porto o Ministro do Equipamento Social afirmou que dependem do seu Ministério 7 empresas públicas de transportes, as quais acumularam 145 milhões de contos de prejuízos (cf. Jornal de Notícias, de 24 de Abril de 1984, p. 6)

Por último, o presidente da TAP referiu que são milhões de contos por ano que a transportadora aérea perde (cf. Diário de Notícias, de 4 de Maio de 1984, p. 4).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que me sejam prestados os esclarecimentos adequados sobre as seguintes questões:

1) Indicação dos prejuízos acumulados por cada

uma das 7 empresas referidas pelo Ministro do Equipamento Social e quais as medidas que o Governo pretende adoptar para fazer face à situação;

2) Discriminação, relativamente aos últimos

3 anos, dos prejuízos sofridos pela TAP na exploração de cada uma das linhas domésticas, concretamente nas linhas Lisboa--Porto, Lisboa-Faro, Lisboa-Açores, Lis-boa-Madeira e TAP regional, e qual a percentagem que os prejuízos sofridos em cada uma dessas linhas representa em relação aos prejuízos globais da empresa em cada um desses anos;

3) Indicação dos prejuízos sofridos pela CTM

nas carreiras para os Açores e Madeira nos últimos 3 anos e qual a percentagem que representa em relação aos prejuízos globais da empresa em cada um desses anos.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Vargas Bulcão.

Requerimento n.* 2414/111 (1.']

Ex."00 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os deputados sociais-democratas signatários, aò abrigo das disposições regimentais e constitucionais, em 9 de Fevereiro requereram:

1.° Requerimento n.° 1341/III (l.«) (aoMinistério do Equipamento Social, solicitando diversas informações sobre o desmoronamento parcial da ponte da Figueira da Foz, aconteci-

mento considerado por um membro do Governo como «beliscadura», mas cuja reparação terá custado — a quem? — cerca de 50 000 contos);

2.° Requerimento n.° 1352/III (1.°) (ao Ministério do Equipamento Social, pedindo diversas informações relativas a empreitadas colocadas a concurso público sem ser pela menor proposta e a investimentos feitos sem prévio concurso);

3." Requerimento n.° 1353/111 (l.°) (à Secretoria de Estado das Obras Públicas solicitando informações sobre o desmoronamento verificado na ponte de Almaça, no Mondego, a montante de Penacova, nomeadamente o resultado dos inquéritos e os responsáveis pelo pagamento da reconstrução).

Estes requerimentos encontram-se publicados no Diário da Assembleia da República, 2.° série, n.° 86, de 10 de Fevereiro de 1984.

Porque, decorridos cerca de 100 dias, não obtivemos qualquer resposta a nenhuma das questões colocadas, exigimos — não ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, dada a manifesta indiferença do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado das Obras Públicas pelos direitos dos deputados —, na defesa da dignidade e prestígio da Assembleia da República, uma imediata resposta aos requerimentos enunciados.

Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Luís Monteiro — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho.

Requerimento n.' 2415/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo sido noticiado que o Governo da Região Autónoma da Madeira, através do seu presidente, depois de vários encontros com o Sr. Ministro das Finanças e do Plano, havia conseguido que lhe fosse garantida uma importância de cerca de 11 milhões de contos por meio de uma moratória de 20 anos, e atendendo a que:

DO défice do orçamento regional em curso é manifestamente exagerado, cerca de 17 milhões de contos, sobretudo se atendermos às dificuldades que o País enfrenta, e cuja solução exigiria grande solidariedade nacional;

2) Não possuo elementos concretos sobre os re-

sultados das negociações referidas;

3) Não me foi dada ainda resposta aos requeri-

mentos dirigidos ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano, designadamente ao do dia 4 de Maio de 1984;

venho por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, me sejam dadas as informações seguintes:

1) Quais os termos exactos do acordo concluído com o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira?