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II SÉRIE — NÚMERO 120

respeitar, em primeiro lugar, a Assembleia da República, donde emanam, e, em segundo, a própria Constituição da República Portuguesa.

3 — Deste modo, não pode o parlamento ficar calado perante esta atitude, que, como tantas outras, põe em causa a dignidade deste órgão de soberania (e a luta pela dignificação da Assembleia da República deve-se iniciar pelas causas, e não pelos efeitos).

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, pergunto ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunicações, o seguinte:

1) Quais as razões que levaram aquele órgão

de soberania a não responder num período de tempo aceitável ao requerimento que lhe foi dirigido e que foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 80, de 1 de Fevereiro de 1984?

2) Uma vez que as questões colocadas em 31 de

Janeiro deste ano ainda não foram respondidas, volto a formulá-las:

a) Tem ou não o deputado prioridade na

colocação de telefone na sua residência?

b) Caso entenda aquele organismo que

o deputado tem prioridade na colocação de telefone, qual deve ser o tipo de prioridade a ser aplicado?

c) Quais as medidas que aquele orga-

nismo governamental vai tomar para que a Ordem de Serviço n.° 60/79, de 1 de Janeiro de 1980, da empresa pública CTT/TLP, altamente desprestigiante e vexatória para este órgão de soberania, seja alterada?

Assembleia da República, 15 de Maio de 1984.— O Deputado do PSD, Agostinho Branquinho.

Requerimento n.° 2417/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me seja facultado um exemplar do relatório relativo às empresas públicas industriais e energéticas que terá sido submetido ao Conselho de Ministros, conforme a imprensa diária hoje anuncia.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges.

Requerimento n.° 2418/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, que me seja facultado um exemplar do relatório de sugestões sobre o sector empresarial do Estado elaborado pelo Banco Mundial, re-

latório a que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento terá feito alusão ao Expresso, conforme notícia que este semanário insere na sua última edição de 12 do corrente.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— O Deputado do PS, Reis Borges

Requerimento n.° 2419/Ü5 (1.*)

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeremos ao Sr. Presidente do Tribunal Constitucional:

a) Lista nominativa, com indicação das funções que exercem, dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram dentro do prazo legal previsto nas Leis n.05 4/83 e 38/83 as declarações de património e rendimentos;

¿7) Lista nominativa, com indicação das funções que exercem, dos titulares de cargos políticos ou equiparados que apresentaram fora do prazo legal previsto nas Leis n.os 4/83 e 38/83 e até à presente data as declarações de património e rendimentos.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados do PSD: Jaime Ramos — Portugal da Fonseca — Agostinho Branquinho — Luís Monteiro.

Requerimento n.* 2420/115 (1.')

Ex.'"° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O não funcionamento da cantina da Escola Secundária de Alexandre Herculano, no Porto, tem vindo a ser objecto de justos protestos por parte da população estudantil, particularmente dos trabalhadores-es-tudantes. De facto, grande parte destes estudantes residem, ao que somos informados pela respectiva associação de estudantes, longe da Escola, saem tarde dos seus empregos e não têm possibilidade de tomar uma refeição adequada ao esforço intelectual que vão desenvolver até cerca de 24 horas.

Por outro lado, sabe-se que existem instalações que permitiriam o funcionamento da cantina, não se podendo aceitar, por infundamentado, o argumento da falta de pessoal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, informação urgente sobre as razões que determinam o não funcionamento da cantina da Escola acima referida e quais as medidas previstas para que tal situação seja ultrapassada.

Assembleia da República, 16 de Maio de 1984.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — lida Figueiredo — Paulo Areosa.