7 DE JUNHO DE 1984

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rem a Lisboa à «jornada de luta» da Intersindical, que decorreu no dia 2 de Junho, no Terreiro do Paço.

Ê legal esta cedência de veículos, propriedade municipal, para os fins citados?

2) Sendo-o, do que se duvida, decorre deste facto

terem os veículos empregados nessa deslocação ocasionado despesas.

No caso de essas despesas não serem legais, pensa o ministério público fazê-las cobrar aos responsáveis pelos actos referidos e por eles autorizados? Estão aqueles municípios ou quaisquer outros legitimados por qualquer diploma legal para despenderem verbas com acções desta natureza?

3) Se porventura estiverem, o que se estranha,

poderá qualquer munícipe, ou grupo de munícipes, ter igual direito de usufruir dos mesmos meios para se deslocar a manifestação da mesma índole, embora de cariz político adverso do havido, por exemplo, para apoio ao Governo? Ou dependerá tal direito de juízo discricionário perfilhado pelos presidentes de câmara ou pelos vereadores conotados partidariamente com eles?

4) Em caso de negativa às perguntas formula-

das no n.° 3), dispõe-se o Governo a accionar os mecanismos legais que obstem aos abusos de poder que se podem dela intuir?

5) Está o MAI, ou o Governo, conhecedor destes

e de outros actos semelhantes cometidos por outros municípios? Pensa o MAI actuar, ou antes, prefere pactuar com estes actos ilícitos e insustentáveis num Estado de direito?

Os Deputados do PS: Paulo Barral — José Manuel Ambrósio — Gama Guerra — Maria da Conceição Quintas — Gil Romão — Américo Solteiro — Luísa Daniel — António Saleiro.

Requerimento n.* 2553/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes informações:

Qual o quantitativo dos cidadãos que se declararam objectores de consciência relativo aos anos de 1978 até 1983, inclusive, com a discriminação por anos e distritos;

Qual o quantitativo dos mancebos sujeitos a inspecção militar, bem como dos dados como aptos, nos anos referenciados;

Qual o quantitativo dos mancebos incorporados nos anos referidos;

Qual o valor global das verbas gastas pelo orçamento das Forçai Armadas com o pagamento aos cidadãos que prestaram o serviço militar obrigatório nos referidos anos.

Assembleia da República, 6 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, Abílio Guedes.

Requerimento n.' 2554/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A alienação de vários terrenos por parte do conselho de administração do Banco Borges & Irmão tem vindo a suscitar várias e legítimas dúvidas quanto ao processo adoptado e aos objectivos que se pretenderam atingir.

Por exemplo, e ainda recentemente, foi noticiado que uma sociedade comprou ao BBI um terreno em zona central do Porto por 160 000 contos, tendo obtido um financiamento para essa compra do próprio BBI em condições pouco habituais — uma parte do empréstimo não vencerá juros durante 1 ano.

O referido terreno fica situado na zona central do Porto (Ruai de Fernandes Tomás/Rua da Alegria) e parece estar prevista a construção de um imóvel de 8/9 pisos, destinado, ao que consta, a escritórios e estabelecimentos comerciais.

Assim, nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações:

1) O Ministério das Finanças e do Plano conhece

o negócio acima referido? Caso afirmativo, que medidas foram já tomadas para averiguar a legitimidade e a transparência da operação?

2) Considera o Ministério das Finanças e do

Plano que foram acautelados os interesses, do BBI, do erário público? Que medidas pensa tomar para impedir situações idênticas?

Assembleia da República, 5 de Junho de 1984.— A Deputada do PCP, tida Figueiredo.

Requerimento n.* 2555/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os órgãos de comunicação social têm divulgado notícias diversas sobre o chamado Plano de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRI/ TM), constituído por projectos incluídos em duas componentes: uma agrícola e uma não agrícola. Não são, no entanto, suficientes essas informações para uma apreciação capaz do estado actual de implementação do referido Plano.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através dos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação, do Equipamento Social e da Administração Interna, os seguintes elementos:

1) Documentação e publicações referentes ao PDRI/TM que nos permitam conhecer os projectos concretos das duas componentes;