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II SÉRIE — NÚMERO 138

PROJECTO DE LEI N.° 320/111 ESTATUTO PATRIMONIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Proposto do eliminação de uma expressão no artigo 9.*

Os deputados do CDS abaixo assinados propõem que no teor do artigo em epígrafe seja eliminado o inciso «que tenham renunciado ao mandato».

Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Luís Beiroco — Bagão Félix — Soares* Cruz.

Ratificação n.° 105/111 —Decreto-Lei n.° 188/84, de 5 de Junho

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da'República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS, sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 188/ 84, de 5 de Junho, que «regula o acesso à actividade seguradora em território nacional») publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 130 (suplemento).

Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 15 de Junho de 1984.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Manuel Queiró — Luís Beiroco — Alexandre Reigoto — Bagão Félix — Azevedo e Vasconcelos — Sarmento Moniz — Soares Cruz (e mais 3 signatários).

Requerimento n.' 2598/JII (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A lagoa da Foz do Arelho, com as suas potencialidades turísticas, piscícolas e desportivas, representa um valor substancial no património regional e até nacional.

Ali são pescados por ano centenas, milhares de quilos de peixe, nomeadamente mariscos, parte dos quais exportada para países da CEE.

Dessa actividade vivem centenas de pessoas das povoações dá Foz do Arelho, Nadadouro, Vau, Arelho e várias outras.

A beleza paisagística das suas margens é factor de atracção de turistas e de todo o tipo dé Veraneantes.

As aptidões para os desportos é inesgotável.

Contudo, a mais bela e a mais rica lagoa de Portugal tem estado nos últimos anos ameaçada por esse fenómeno da natureza a que se chama «assoreamento».

Ao fim de muitas reclamações de populações e entidades locais, com quem sempre estivemos associados, soou a hora de esperança de salvar a lagoa de catástrofe que pairava a todo o momento: uma máquina de dragagem chegava, finalmente, à lagoa. Recordo aqui O contributo valioso, empenhado, do Sr. Ex-Primeiro-Ministro Dr. Pinto Balsemão.

Contudo, quando tudo parecia correr sobre rodas, embora com os sobressaltos derivados das constantes faltas de verba, surge de novo, há poucos dias, o inimaginável, o insólito: a dragagem da lagoa na zona ribeirinha ao mar é sustida, incompreensivelmente, sem razões que se vejam, com consequências gravíssimas, apenas, ao que cremos, por esse fenómeno mesquinho que a todos incomoda — a burocracia.

Nestes termos, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Mar e do Equipamento Social, que me esclareça:

Qual ou quais os motivos por que a dragagem da lagoa até ao mar foi suspensa quando todas as razões aconselham que a mesma se efectue rápida e prioritariamente.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984. — O Deputado do PSD, Fernando Costa.

Requerimento n.* 2599/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que as populações das zonas do interior e da serra do Sotavento Algarvio junto ao rio Guadiana, como Odeleite, Almada de Ouro, Álamo e Guerreiros do Rio, entre outras, apenas têm acesso às emissões da televisão espanhola;

Considerando que tal situação é gravíssima, quer porque os Portugueses, onde quer que se encontrem, devem ter iguais direitos, e ainda porque são privados da informação e mensagem de um órgão de comunicação essencial como é a RTP, com todos os riscos daí resultantes a curto e médio prazo, sobretudo para os jovens;

Considerando que tal situação resulta da necessidade de instalação de um retransmissor naquela zona; -

Consideranáo que desde 1982 várias iniciativas têm vindo a ser tomadas sem que, no entanto, a situação se resolva;

Considerando que se terá de encontrar de imediato uma solução para o problema:

O deputado social-democrata abaixo assinado solicita ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, as seguintes informações e esclarecimentos:

Tendo a RTP conhecimento e consciência da gravidade da situação que resulta de populações de Odeleite, Almada de Ouro, Álamo e Guerreiros do Rio, além de outras, do Sotavento Algarvio, apenas terem acesso às emissões da televisão espanhola, qual a justificação para que ainda não tivesse procedido à instalação de um retransmissor que permitisse resolver o problema?

Para quando se prevê a instalação do referido retransmissor?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— O Deputado do PSD, José Vitorino.