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II SÉRIE — NÚMERO 138

No nosso país, após a extinção do Fundo de Fomento da Habitação, tem-se vindo, primeiro com os governos AD e agora com o governo PS/PSD, a eliminar a participação do sector público no sector da habitação.

Entretanto, é o próprio Ministro do Equipamento Social quem afirma que para «um terço, a parte mais pobre da população [...] terão de [se] construir habitações sociais» (in Acção Socialista, de 23 de Março de 1984).

No entanto, a experiência do agora extinto Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação (FAIH) dizia-nos que nenhum investimento foi efectuado no sentido de promover a construção de habitações de renda social.

Igualmente, a experiência demonstra que as condições de financiamento às cooperativas de habitação económica afastam dos seus programas habitacionais o «terço [...] mais pobre da população» referido pelo Sr. Ministro.

A experiência demonstra também não servir o programa dos contratos de desenvolvimento para habita-tação para a resolução dos problemas habitacionais de famílias de menores recursos.

Assim sendo, tendo ainda em conta a recente criação do Instituto Nacional de Habitação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado da Habitação, a prestação das seguintes informações:

1) Com que programa espera o Sr. Ministro do

Equipamento Social resolver os problemas habitacionais de «um terço, a parte mais pobre da população», para quem «se terão de construir habitações sociais»?

2) Qual o número de habitações de renda social

que, com esses programas, serão construídas no corrente ano? E onde?

3) Quais as verbas que o Governo prevê deslo-

car para a realização desses programas?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.' 2604/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tem o Hospital da Ordem Terceira uma convenção com esse Ministério para hospitalização de doentes da segurança social. Nesta data verifica-se um atraso de 5, 6 meses no pagamento por parte do Governo da facturação realizada pelo Hospital.

Tal sitaução põe em risco o funcionamento dessa clínica, com o consequente despedimento de cerca de 220 trabalhadores.

Nestes termos e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde:

1.° O protocolo da convenção assinada entre o Governo e o Hospital da Ordem Terceira;

2.° Estatística dos doentes internados ao abrigo da convenção nessa clínica no ano de 1983 e no 1.° semestre de 1984, incluindo diagnóstico, operações cirúrgicas realizadas e dias de hospitalização;

3.° O montante das Verbas pagas pelo Ministério da Saúde ao Hospital da Ordem Terceira durante o ano de 1983 e em 1984, discriminado por meses;

4.° O montante das verbas em dívida pelo Governo ao Hospital da Ordem Terceira, discriminado por meses;

5.° Quais as razões, que explicam o atraso de 6 meses no pagamento da facturação;

6.° Que medidas, com urgência, tenciona tomar para assumir em pleno as responsabilidades tomadas para com o Hospital da Ordem Terceira.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984. — O Deputado do PCP, Vidigal Amaro.

Requerimento n.' 2605/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:

Tive conhecimento de que a Secretaria de Estado da Segurança Social, através do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, havia distribuído 2 fogos para habitação aos Srs. Presidente do Centro Nacional de Pensões e Chefe do Gabinete do Ministro do Trabalho.

Atendendo a que:

1) Nos serviços já referidos trabalham funcioná-

rios com absoluta necessidade de habitação;

2) Os funcionários referidos em 1) já endereça-

ram a quem de direito requerimentos no sentido de lhes ser resolvido tal problema;

3) Em matérais desta natureza seria de toda a

conveniência haver critérios rigorosos a fim de evitar especulações, sempre desagradáveis e pouco dignificantes das instituições;

o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Socialista, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, que o esclareça do seguinte:

1) Quais os critérios a que se subordina essa

Secretaria de Estado ou o Instituto de Gestão Financeira respectivo na atribuição de habitações?

2) Em relação a funcionários, que vivem, alguns,

em tendas de campismo e, outros, em condições degradantes, como pensa essa Secretaria de Estado resolver o problema da atribuição de habitações?

3) Em que prazo e como pensa essa Secretaria

de Estado resolver o problema habitacional desses funcionários carentes, tendo em vista uma actuação ■ justa e equilibrada?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984. — O Deputado do PS, Mota Torres.