20 DE JULHO DE 1984

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Requerimento n.' 2600/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ap Governo, através dos Ministérios da Educação e da Saúde, as seguintes informações:

Em 14 de Setembro de 1983 apresentei aos Ministérios da Educação e da Saúde os requerimentos, de que junto fotocópia, referentes à provável venda de pontos de exame das cadeiras de Farmacologia e Bactérias da Faculdade de Medicina da Universidade de •Coimbra e ainda sobre a instauração de vários processos disciplinares na sequência de um inquérito oficial à fuga de pautas referentes a um concurso de admissão ao internato de especialidades hospitalares realizado no Hospital Geral de Santo António, no Porto (cr).

Por estranho que pareça, 7 meses se passaram sem que os referidos Ministérios se tenham dignado emitir resposta.

Pela gravidade das questões referidas nos requerimentos em causa, solicito a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República se digne providenciar junto dos Ministérios da Educação e da Saúde para que procedam à emissão das respostas, cumprindo, assim, as disposições constitucionais aplicáveis.

, (a) As fotocópias foram enviadas ao Governo.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Dinis Alves.

Requerimento n.* 2801/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recente reunião deliberou o Conselho de Ministros extinguir o Fundo de Apoio ao Investimento ,para a Habitação (FAIH).

Face a esta deliberação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social e da Secretaria de Estado da Habitação, a prestação das seguintes informações:

1) Quais os recursos financeiros que foram colo-

cados à disposição do FAIH para ocorrer aos pedidos de financiamento que lhe foram presentes?

2) Que parte desses recursos foi obtida através

de financiamentos externos?

3) Quais os encargos decorrentes desses finan-

ciamentos até à data de extinção do FAIH? Que parte desses encargos é referente a financiamentos externos?

4) Quantos protocolos de financiamento foram

assinados pelo FAIH até à data da sua extinção? Em que datas? Com quem? De que valores? Para que programas? Qual a sua situação actual?

5) Quantos protocolos deram origem à concesão

de financiamentos até à data de extinção do FAIH? Qual o seu valor global? Qual o valor do financiamento já concedido?

6) Para além daqueles pedidos de financiamento

que viram assinados os respectivos protocolos, que outros pedidos foram formulados? Em que datas? Por quem? De que valores? Para que programas? Qual a oua situação actual?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— O Deputado .do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.* 2602/JII (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

No passado dia 6 o Sr. Primeiro-Ministro afirmou nesta Assembleia ter sido «criado um novo sistema de crédito à aquisição e construção de casa própria, abrindo-se o leque de acesso a esse crédito especialmente aos casais jovens».

Considerando que o Decreto-Lei n.° 459/83, da responsabilidade do actual governo, cria um sistema de crédito à aquisição de habitação ainda mais gravoso do-«que os definidos em anteriores regimes de crédito, já de si impeditivos do acesso à habitação própria para a grande maioria da população portuguesa;

Considerando que no mesmo decreto-lei nada existe que permita concluir ter-se aberto «o leque de acesso a esse crédito especialmente aos casais jovens»:

O deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao ^abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério -do Equipamento Social e da Secretaria de Estado da Habitação, a prestação das seguintes informações:

1) Concretamente, a que iniciativa ou acção se

refere o Sr. Primeiro-Ministro quando afirma ter sido criado «um novo sistema de crédito à aquisição e construção de oasa própria»?

2) Quais as medidas que permitem afirmar ser

esse «novo sistema de crédito» mais favorável do que os anteriores?

3) Igualmente, quais as medidas que permitem

afirmar ter esse «novo sistema de crédito» aberto «o leque de acesso a esse crédito especialmente aos casais jovens»?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— O Deputado do PCP, Lino Paulo.

Requerimento n.* 2603/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A experiência internacional demonstra claramente que em nenhum país o problema da habitação é minorado sem a intervenção determinante do sector público.