20 DE JULHO DE 1984

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Requerimento n.' 2606/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a existência de repartições de finanças localizadas relativamente próximo das zonas onde o crescimento económico é assinalável constitui um factor de desenvolvimento;

Considerando que, dada a grande extensão do concelho de Loulé e a sua importância económica, num esforço louvável, o Ministério das Finanças e do Plano, através da Portaria n.° 834/83, de 11 de Agosto, decidiu criar 2 repartições naquele concelho, abrangendo a 1." Repartição as freguesias de Alte, Ameixial, São Clemente, São Sebastião, Querença e Salir e a 2." Repartição Almansil, Boliqueime e Quarteira;

Considerando, no entanto, que por tal portaria a freguesia de Boliqueime ficaria incluída na 2." Repartição, conjuntamente com a Quarteira e Almansil;

Considerando que, sendo perfeitamente correcto prever uma repartição de finanças para Quarteira e Almansil, dado que constituem uma unidade geográfica, económica e até histórica bem definida, já levanta sérios problemas e incómodos, sendo mesmo ilógico, incluir Boliqueime neste grupo, pois está mais próxima da sede do concelho:

Os deputados sociais-democratas abaixo assinados solicitam, através do Ministério das Finanças e do Plano, as seguintes informações e esclarecimentos:

Considerando os graves inconvenientes que resultam para a população da freguesia de Boliqueime ficar incluída na 2." Repartição de Finanças do Concelho de Loulé, designadamente devido à distância, para quando prevê o Governo a correcção de tal decisão, passando a freguesia de Boliqueime a fazer parte da 1Repartição?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— Os Deputados do PSD: José Vitorino — Guerreiro Norte.

Requerimento n.' 2607/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Face ao pedido formulado pela Câmara Municipal de Leiria para criação de um posto da Guarda Nacional Republicana em Monte Redondo, destinado a apoiar os 40 000 habitantes da zona norte do concelho, o Comando-Geral da GNR informou, através de um ofício datado de 16 de Novembro de 1978, que se rinha concluído «ser, de facto, proveitoso criar ali um posto da Guarda» e que «depende a criação do posto da condição imprescindível de a Câmara Muni-

cipal poder fornecer instalações apropriadas para o respectivo quartel». E posteriormente foi comunicado que o efectivo a instalar seria de 1 sargento, 1 cabo e 12 soldados.

Por ofício de 28 de Novembro de 1980 o Comando-. -Geral da GNR informou a Câmara Municipal de Leiria de que o «posto da Guarda em Monte Redondo será criado logo que esteja construído o edifício para o quartel [...]» e: «Mais se informa V. Ex.a de que a Guarda dará, todavia, prioridade à instalação de um posto em Guia, concelho de Pombal.»

Tendo a Câmara adquirido um terreno, elaborado o projecto e inscrito em orçamento a verba necessária à realização das obras, recebeu há poucos dias o ofício n.° 3418, de 4 de Junho de 1984, em que lhe é comunicado que «se concluiu não ser de considerar a criação do posto», dado que «as possibilidades dos actuais meios de transporte e de transmissões permitem executar patrulhamentos em distância e em tempo que não estavam ao alcance das antigas patrulhas».

Face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, resposta às seguintes questões:

a) Em que situação se encontra a criação do

posto da GNR de Pombal?

b) Teria havido desde final de Novembro de 1980

até Junho de 1984 profundas alterações nos meios de transmissão e de transporte das patrulhas da GNR?

c) Em caso de resposta positiva à anterior ques-

tão, quais foram as alterações profundas introduzidas?

d) Está no espírito do actual titular do Ministério

da Administração Interna determinar uma reapreciação deste problema, dados os compromissos assumidos e a necessidade de dar apoio a uma vasta átea e ao elevado número de habitantes que nâ mesma vivem?

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Presidente da Assembleia da República:

Encarrega-me o presidente do Agrupamento Parlamentar da UEDS de comunicar a V. Ex.° que o representante da UEDS na Comissão Permanente é o deputado António Poppe Lopes Cardoso.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 19 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Tomaz Leiria Pinto.