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II SÉRIE — NÚMERO 150

cumentação sobre a participação portuguesa na reunião dos ministros do Ambiente dos países do Conselho da Europa.

De acordo com o solicitado no requerimento supramencionado, junto envio a V. Ex." fotocópia da documentação sobre a participação portuguesa na reunião dos ministros do Ambiente dos países do Conselho da Europa.

Nota. — A documentação referida foi entregue ao deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida, 6 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, António Luís Romano de Castro.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da encomenda à empresa francesa SEMA de um projecto de desenvolvimento regional do Alentejo.

Na sequência do ofício de V. Ex.° n.° 1824/84, de 24 de Maio findo, cumpre-me comunicar que nesta data foi enviada cópia do mesmo ao Ministério da Indústria e Energia e ao Ministério do Mar, que têm a tutela do Gabinete da Area de Sines.

Em relação ao ponto 4 do referido requerimento foi solicitado parecer ao Instituto do Investimento Estrangeiro, cuja resposta será remetida a esse Gabinete logo que conhecida.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 5 de Junho de 1984. —Pelo Chefe do Gabinete,

(Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Para o Ministério da Administração Interna, Gabinete do Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI acerca da construção clandestina no concelho de Sintra.

Em resposta ao ofício em epígrafe, informa-se o Sr. Deputado Magalhães Mota do seguinte:

1 — Os processos roubados do Gabinete de Recuperação dos Bairros Clandestinos desta Câmara não se referiam a posses administrativas de terrenos, mas sim a embargos de construções clandestinas, pelo que se julga que as questões postas não têm cabimento neste caso.

2 — Os responsáveis pelas construções clandestinas são sempre os proprietários dos respectivos terrenos.

sendo muito moroso elaborar uma lista daqueles proprietários, pois só em 1983 o número de novas construções clandestinas no concelho foi da ordem dos 350 (número obtido por amostragem).

3 — Os responsáveis pela venda ilícita de terrenos só serão conhecidos depois da sentença do tribunal nos processos de posse administrativa; a Câmara, ao enviar para tribunal um processo de posse administrativa em consequência do aparecimento de um loteamento clandestino indica quem são os vendedores, os intermediários e os compradores, cabendo ao tribunal apurar a qual dos intervenientes cabe a responsabilidade do loteamento clandestino.

4 — De acordo com a legislação em vigor, que há muito se pretende alterada, praticamente não existe

.venda ilícita de terrenos; a venda só será ilícita se o vendedor informar o comprador que são lotes para construção, quando na realidade não existe alvará de loteamento, mas mesmo estes casos são muito difíceis de provar, pois esta informação nunca consta de documento escrito.

5 — Se o Sr. Deputado pretende mais esclarecimentos poderá deslocar-se a este Gabinete, onde lhe será facultado todo o material existente acerca destes assuntos.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Sintra, 5 de Junho de 1984. — O Vereador, Raul dos Santos Curcialeiro.

CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO Divisão da Apreciação de Processos e Politica de Solos

T.' Ropartlçto — AquKIcte* « A'lenoçôes do ImobtltArto»

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca de uma exposição de Pedro Augusto Machado Dantas da Cunha referente a um investimento de 4 milhões de contos em construção habitacional.

Em relação ao memorial anexo, e tomando em conta antecedentes arquivados na Repartição, poderá esclarecer-se:

1 — a) A família Dantas da Cunha fez uma escritura com a Câmara (23 de Dezembro de 1966), que lhe permitiu construir, sujeitas a encargos, as áreas de:

22 663 m2/piso de habitação e comércio; 31 144m2/piso de estacionamento.

b) Esses encargos, no que respeita a mais-valias, totalizaram uma área/piso de 7845 m*, que foi entregue à Câmara.

Tendo em conta valores unitários da ordem dos 20 000 m2 para a construção — que se encontra praticamente acabada—, obtém-se um volume de investimento, na parte directamente levada a cabo pelo interessado, da ordem dos 17 962 mJ X 20 000$ = = 359 240 000$.