13 DE JULHO DE 1984

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2 — a) No que respeita às Quintas de S. Lourenço e do Canavial — a que se reporta a planta junta—, ao tempo da escritura antes referida foi apresentado um estudo de urbanização, que previa, segundo medição dos proprietários, 35 810 nr/piso de construção (excluindo garagens e pisos técnicos).

b) Se por mera hipótese se considerasse aceitável essa volumetria, ela seria passível de encargos devidos a mais-valias e compensações.

Com efeito, em termos de plano director, e tomando como coeficiente de ocupação de solo o previsto (60 %) para uma área de cerca de 150 ha, ter-se-ia uma volumetria habitacional da ordem dos 16 000 mVpiso.

Esta seria sujeita a encargo de mais-valias de 50 %, uma vez que se trata de um terreno rústico sem confrontação com vias públicas existentes (a Rua de Soeiro Pereira Gomes foi aberta pela Câmara na decorrência do acordo da primeira parte da urbanização e a Avenida dos Combatentes não margina directamente com a propriedade — cf. planta).

Ainda que se aceitasse uma valorização do existente a 10 % de um piso, ter-se-ia como mais-valia:

0,50 X 6000$ X (16 000mJ— 1600 m2) = = 43 200 000$;

a liquidar preferencialmente em espécie — lotes —, num total de 7200 mVpiso.

Toda a área remanescente seria passível de uma compensação mínima de 7200$/mJ, a satisfazer pela mesma forma — nos termos dos despachos n.m 164 e 165/P/83, que se têm vindo a seguir.

Donde se concluí que, sem encargos de urbanização (mais-valias e compensações), a área a edificar rondaria os 8800 mVpiso.

3 — Relativamente à urbanização do local, refere-se não haver projectos —recentes ou não— nem compromissos da Câmara que são normalmente respeitados em casos semelhantes.

4 — Quanto às alegações sobre a justeza da expropriação, embora com conhecimento imperfeito do assunto, anota-se:

a) A intenção de expropriação é do conhecimento

do interessado, que nas relações com os serviços desde há muito foi informado da aceitação pela Câmara da localização do equipamento projectado;

b) A aprovação da localização e das intenções

do Banco de Portugal tem a ver com a natureza do empreendimento, que requer um conjunto de requisitos difíceis de reunir (localização, amplitude, serventia de vias e redes de transportes e demais infra-estruturas, etc);

c) Como justificação conhecida para as pretensões

do Banco de Portugal encontra-se exactamente a excessiva dispersão de serviços e edifícios, incompatível com as necessidades de gestão e os condicionantes do prestígio da instituição — factor que o exponente alega como inviabilizador da declaração de utilidade pública de expropriação;

d) Aliás, o tipo de argumentos invocados afigura-

-se poder ser idêntico em todos os casos de

entidades privadas expropriadas para satisfação de fins públicos — o que, a ser aceite, inviabilizaria o próprio conceito subjacente à expropriação;

e) Como nota final, ressalta-se que não são tidas

em conta dificuldades conjunturais que têm muito a ver com o investimento projectado, designadamente no que respeita à imensa oferta de áreas construídas e à venda, inclusivamente no local;

f) Não tem também qualquer fundamento sólido

o volume, que se considera excessivo, do investimento referido, na ordem dos 4 milhões de contos, para tão pequena área de construção admissível, uma vez que pressuporia uma área/piso da ordem dos 130 000 m2, tomando valores unitários de 30 000$/m2 de construção.

7." Repartição — Aquisições e Alienações de Imobiliários, 18 de Abril de 1984. — O Chefe da Repartição, Ilídio Dinis.

CAMARA MUNICIPAL DE BAIÃO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Conforme o solicitado no ponto n.° 3 do ofício em referência, venho por este meio fornecer a V. Ex.° os dados disponíveis relativamente a este Município:

População servida por água canalizada — total de 555 fogos, sendo 314 na freguesia de Campelo, 107 na freguesia de Santa Marinha do Zêzere e 134 na freguesia de Frende;

Densidade da rede viária municipal — total de 150 km, sendo 57,800 km em asfalto, 15,200 km em calçada à portuguesa e 77 km em terra batida;

Número de bibliotecas — apenas existe uma em fase de instalação.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Baião, 7 de Junho de 1984. — O Presidente da Câmara, Artur Manuel da Silva Carvalho Borges.

CÂMARA MUNICIPAL DE LEIRIA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

De acordo com o solicitado no ofício supra-referido, a seguir se indicam os dados referentes às informações