13 DE JULHO DE 1984

3557

ANEXO II Relação dos pagamentos efectuados

Manutenção Militar:

Rações de combate, gasolina e gasóleo 936 75O&O0

Rações de combate e leite ............... 94 200$00

Gasolina e gasóleo ........................... 282 720JO0

Refeições e rações de combate ............ 5 554 3US00

Câmara Municipal de Sintra (casas) ......... 9 874 573$00

Conselho Administrativo da Escola Prática

de Engenharia (pontões) ....................... 229 000500

Ccrisclho Administrativo da Direcção de Serviço de Finanças, RIQ (refeições) ............ 92 063500

Cruz Vermelha Portuguesa (casas) ............ 2 995 200500

Conselho Administrativo da Escola Prática

de Engenharia (pontões) ....................... 25 280500

Câmara Municipal de Loures (casas) ......... 16 014 810500

Cruz Vermelha Portuguesa (casas) ............ 1 497 600SOO

Total ..................... 37 576 507800

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Alvaro Brasileiro e José Magalhães relativo à construção de novas instalações para o Tribunal judicial de Coruche.

1 — No passado dia 4 de Maio, técnicos da Secre-taria-Geral deslocaram-se a Coruche, tendo procedido à análise do terreno proposto pela autarquia para localização do futuro palácio de justiça.

2 — Uma vez visto o terreno, verificou-se que apresenta boas condições de orientação e de exposição e é praticamente plano.

3 — Informou a Câmara Municipal de Coruche que se mantém a disponibilidade do referido terreno, desde que se obtenha o seu início no corrente ano, estando na disposição de o ceder.

4 — Por seu turno, S. Ex.a o Ministro, por despacho de 11 de Maio de 1984, confirmou a escolha do terreno e o propósito de o Ministério começar desde já a promover a realização da obra (anteprojecto, projecto e construção), desde que o terreno seja cedido.

Gabinete do Ministro da Justiça, 18 de Maio de 1984. — Henrique }osé Saraiva Lima.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Maia Nunes de Almeida acerca da situação da Sociedade de Reparações de Navios.

1 — As medidas que o Governo vier a encarar para viabilidade da Sociedade de Reparações de Navios e consequente segurança dos postos de trabalho e pa-

gamento dos salários em atraso estarão em íntima conexão com a estratégia que vier a ser aprovada na sequência dos trabalhos determinados pela Resolução do Conselho de Ministros n." 41/83, de 5 de Setembro.

2 — A Comissão Liquidatária da SNAPA, em observância do disposto na alínea a) do n.° 13.° da Portaria n.° 653/82. de 30 de Junho, irá proceder à 'vendn da participação detida naquela sociedade (50 % do capital). Pensa-se desse modo, e consoante a transacção que vier a ser efectuada, solver a dívida re-ferda.

3 — Nesta data insiste-se por uma resposta junto do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.

4 — É assunto para dar resposta, ao qual haverá que aguardar a aprovação da estratégia referida na Resolução do Conselho de Ministros n.° 41/83 e o subsequente desenvolvimento dos processos no quadro dessa estratégia.

Gabineie do Ministro do Mar (sem data e sem assinatura).

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.'"° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Rogério Brito e Jorge Patrício acerca da necessidade de reparações na Escola Secundária de Santiago do Cacém e da construção das Escolas de Santo André e de Alvalade do Sado.

Em referência ao assunto acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

A Escola Secundária de Santiago do Cacém funciona num colégio particular alugado pelo Ministério da Educação (ME);

O Estado não pode, em princípio, realizar obras de conservação e ou remodelação em instalações privadas; pode sim conceder subsídios e ou comparticipações, através do Ministério do Equipamento Social, ao abrigo da Portaria n." 20 904, de 13 de Novembro de 1964, quando são solicitados pela escola interessada e confirmados pelos competentes serviços do ME, o que até ao presente não sucedeu;

Sendo assim, a conservação ou beneficiação da Escola em causa não faz parte do P1DDAC/ 84 da Direcção-Geral das Construções Escolares;

A Escola Secundária de Santo André, do concelho de Santiago do Cacém, não consta do plano global de necessidades de instalações para os ensinos preparatório e secundário, também conhecido como «inventário de carências», fornecido àquela Direcção-Geral pelos competentes serviços do ME, não figurando, assim, obviamente em qualquer programa anual de execução solicitado pelo ME;