13 DE JULHO DE 1984

3561

COMISSÃO LIQUIDATÁRIA DO FUNDO DE FOMENTO DA HABITAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso relativo à situação dos refugiados timorenses no nosso país.

Em relação ao assunto em epígrafe, informa-se que a resolução do problema focado no ponto 5 do requerimento em causa encontra-se a cargo do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, o qual solicitou a este organismo a reserva de 50 fogos, no P. I. Almada, para alojar 50 famílias cujo processo de legalização de situação está já concluído, o que foi autorizado, estando esse alojamento apenas pendente da conclusão de obras de infra-estruturas no referido Plano Integrado.

A medida que a situação de legalidade de residência das restantes famílias for conseguida, irá o Centro de Segurança Social de Lisboa providenciar para o respectivo alojamento.

Com os melhores cumprimentos.

Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação, 10 de Maio de 1984. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre políticas concertadas com as regiões autónomas relativamente a pescas.

Relativamente à alínea a) do requerimento em causa, cumpre-nos informar o seguinte:

O Ministério do Mar elaborou um projecto de diploma que expressa a definição da articulação das respectivas competências na zona económica exclusiva.

O Governo Regional da Madeira já deu parecer favorável sobre este projecto, aguardando-se no momento a análise do mesmo por parte do Governo Regional dos Açores.

Gabinete do Ministro do Mar, 30 de Maio de 1984.

SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informação acerca da data em que foram apresentadas as contas do ano de 1982 pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Em referência ao ofício n.° 1044/84, de 26 de Março, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Tesouro de informar V. Ex.a, em resposta ao requerimento em epígrafe, que as contas relativas ao ano de 1982 da INCM — Imprensa Nacional-Casa da Moeda foram apresentadas em 29 de Março de 1984.

Importará assinalar, a este propósito, a recuperação dos atrasos ocorridos em anos anteriores, o que permitiu que fossem aprovadas, por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças de 23 de Dezembro de 1983, as contas relativas ao período 1976-1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 4 de lunho de 1984.— Pelo Chefe do Gabinete, M. Manuela G. Rodrigues.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre 8 protecção do património de Bracara Augusta.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, tenho a honra de transcrever, da informação fornecida a este Gabinete pelo Sr. Presidnete da Câmara Municipal de Braga, o seguinte:

[...] informo V. Ex." que as medidas de protecção à Bracara Augusta foram criadas pelo Decreto n.° 640/76, prorrogadas sucessivamente por mais 1 ano pelos Decretos n."* 99-A/77 e 65/78, tendo caducado em 9 de Julho de 1979.

É verdade ter sido licenciada a obra e posteriormente, a solicitação do IPPC, foi pedido o parecer em 27 de Fevereiro de 1984, que até à data não foi recebido nestes Serviços Técnicos de Obras, tendo sido ultrapassados os prazos previstos no Deere to-Lei n.° 166/70.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 4 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz..

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia da do-