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II SÉRIE — NÚMERO 153

extraordinário, criado pela Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro, formulado por José Clementino Pais, tenente-coronel, na situação de reforma extraordinária, exercendo as funções de director desse Serviço, auferindo pelo exercício deste cargo 47 900$ mensais e de reforma a diferença até 86 300$, correspondente ao vencimento base de Ministro, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, por despacho de 15 de Novembro, foi firmado o entendimento que os deficientes não gozam de qualquer isenção especial no domínio daquele imposto, dado que a matéria de incidência e de isenções foi expressamente estabelecida nos artigos 1.° e 2° da citada lei.

2 — Também, por despacho de 23 daquele mês, foi entendido que as pensões de reformas estão isentas do referido imposto extraordinário nos termos do n.° 2 da aludida Lei n.° 37/83, nos precisos termos da alínea /) do artigo 4.° do Código do Imposto Profissional, ali expressa.

3 — Assim, nos termos expostos, o vencimento de 47 900$ mensais, correspondente ao exercício das funções de director do Serviço Nacional de Protecção Civil, auferido pelo requerente, de 1-1 a 30-9-1983, incluindo o correspondente subsídio de férias, se a ele tiver direito, está sujeito ao imposto extraordinário nos termos do artigo 1.°, alínea c), n, da Lei n.° 37/ 83, de 21 de Outubro.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Dezembro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS GABINETE DO DIRECTOR-GERAL

Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca da data previsível da passagem da Delegação Aduaneira de Setúbal a Alfândega.

Para satisfação do requerido pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, a Direcção-Geral das Alfândegas presta, acerca da data previsível da passagem da Delegação Aduaneira de Setúbal a Alfândega, o seguinte esclarecimento:

Decorrem, actualmente, os estudos necessários à reestruturação dos serviços periféricos, estando já concretizadas, a nível de análise e decisão interna, algumas propostas. É um trabalho de fundo que exige cuidados e cautelas muito especiais face às alterações dos princípios que têm presidido à criação e instalação dos serviços periféricos, até à data, não só no que se refere à instalação geográfica, mas também e sobretudo no que respeita à descentralização e desconcentração de competência e acções.

A cautela necessária a tão profunda mudança na actuação dos serviços de linha das alfândegas é agravada pelas dificuldades que há que vencer e que decorrem da inexistência de recursos humanos suficientes para este tipo de trabalho, da definição geográfica das regiões aduaneiras que para além da indefinição do planeamento do território podem ainda não vir a

coincidir com aquele por razões de tráfego e destino das mercadorias como também não coincidirão com a divisão administrativa tradicional e ainda da análise e estudo comparativo com métodos e processos utilizados nos países da CEE.

Por estas razões, o trabalho empreendido é muito vasto e especializado e deverá privilegiar a qualidade e a estreita relação com as realidades influentes e influenciadas.

Assim, a Delegação Aduaneira de Setúbal sofrerá no âmbito da reorganização dos serviços as alterações aconselháveis resultantes de algumas variáveis que deverão ser consideradas, de acordo com a sua localização geográfica e económica, justificando-se plenamente a sua passagem a alfândega, o que ocorrerá em simultaneidade com a restante reestruturação dos serviços regionais e periféricos.

Espera-se que, por todo o ano corrente, se possa implementar a reestruturação desejada.

Direcção-Geral das Alfândegas, 11 de Junho de 1984. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.raQ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre créditos concedidos pelo Fundo de Turismo.

Em resposta ao ofício sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Turismo de enviar a V. Ex.a cópia do balanço de 1983 e actividades desenvolvidas pelo Fundo de Turismo no 1.° trimestre do corrente ano (a).

Com os melhores cumprimentos.

8 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Samwell Diniz.

(a) O balanço referido foi entregue ao deputado.

ANEXO

Actividades desenvolvidas pelo Fundo de Turismo no 1.* trimestre de 1984

Foram avaliados no Fundo de Turismo, no 1.° trimestre de 1984, 55 projectos de investimento, dos quais 33 pedidos de financiamento directo e 22 candidatos a bonificações ao abrigo do SIIT.

Dos projectos de investimento analisados, totalizando um volume global de investimento da ordem dos 4,5 milhões de contos, foram deferidos 33 projectos (22 operações de financiamento directo e 11 concessões de bonificações ao abrigo do SIIT), totalizando um volume de investimento da ordem dos 2,2 milhões de contos.

O volume total de financiamento directo autorizado foi de cerca de 185 000 contos, representando os estabelecimentos hoteleiros e similares cerca de 65,7 % do total deste valor.