20 DE JULHO DE 1984

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À Junta Autónoma de Estradas compete a execução de novas sarjetas transversais à montagem da passagem inferior, rebaixamento de sumidouros e ou alteração da localização dos existentes e manutenção (limpeza) do colector de águas pluviais, nomeadamente a jusante da P. I.

Nestes termos, responsabilizou-se esta Câmara Municipal no envio à Junta Autónoma de Estradas de uma planta indicativa de sumidoures a rebaixar e de novas localizações.

A Junta Autónoma de Estradas ficou de enviar para conhecimento da Câmara Municipal de Sintra a planta do traçado do colector existente com a localização dos sumidouros e desenhos de pormenores dos mesmos.

Estas plantas já foram enviadas para a Câmara Municipal de Sintra no passado dia 28 de Maio de 1984, estando a proceder-se ao estudo de rebaixamento e de novas instalações de sumidouros.

No quadro das precipitações anormais ficou a Câmara Municipal de Sintra incumbida de solicitar a S. Ex.a o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas a criação de um grupo de trabalho.

Requerimento n.° 575, de 17 de Outubro de 1983 (instalação de energia numa avenida do Cacém).

Informa-se que nesta altura se encontra a instalação eléctrica executada e a Avenida dos Bons Amigos devidamente iluminada.

Requerimento n.° 2382, de 7 de Maio de 1984 (acidentes rodoviários em Mem Martins-Sinrra).

Sobre este assunto informa-se que se vai proceder à colocação da sinalização conveniente.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 11 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado António Gonzalez (Indep.) acerca da demora na selagem do engenho de serrar da empresa Neves & Neves, de Vila Nova de Poiares.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, foi recebido neste Gabinete o ofício n.° 2003/84, de 11 de Junho de 1984, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, cujo teor se transcreve:

Esta edilidade tem vindo a prestar todos os esclarecimentos a diversas entidades sobre tal assunto, alimentando a impertinência daquele Sr. Alvarez, que, ao que parece, nada tem para fazer, esquecendo que a Câmara e os seus funcionários tem o assunto de maior urgência, pois qualquer dia o dossier Alvarez exige um serviço próprio, levando em atenção que algumas entidades lhe dão toda a cobertura.

Assim, respondeu a Câmara, nomeadamente à Provedoria de Justiça, ao Ministério da Qualidade de Vida, ao governador civil do distrito de Coimbra, à Presidência do Conselho de Ministros e até ao Ministério da Administração Interna pelo nosso ofício n.° 3445/83, de 6 de Dezembro, o qual aqui se dá por reproduzido.

Mas, de todos os processos, o mais completo, como não podia deixar de ser, é o que correu na Provedoria de Justiça, com o n.° 82/R.797-B-4, tendo sido concluído, informando que, para melhor conhecimento da questão, talvez fosse aconselhável requisitar o processo ao Sr. Provedor, embora tenham acompanhado o citado ofício n.° 3445/83 a maior parte dos elementos.

Pelo que diz respeito ao litígio sobre uma eventual selagem a qual esta Câmara repudia, como é óbvio, nada pode dizer sobre o assunto. Mas, pelo que toca ao litígio com a Junta Autónoma de Estradas, sobre a delimitação da área non aedi-ficandi na Zona Industrial de Vila Nova de Poiares, referido nos documentos, informamos que o mesmo está ultrapassado pelo despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de 25 de Maio de 1984 aprovando o alinhamento das construções à distância de 50 m do eixo da estrada nacional n.° 17, conforme documentos em fotocópia, que se enviam e dão por reproduzidos, servindo para completar o vosso processo n.° A-3/9486.

Ainda sobre o mesmo requerimento, remetem-se em anexo 4 documentos igualmente fornecidos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Habitação Interna, 15 de Junho de 1984. — O Chefe do Gabinete, Duarte Manuel da Silva Braz.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.