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II SÉRIE — NÚMERO 161

N.° 2862/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a situação sócio-profissional das enfermeiras dos Serviços Médico-Sociais Universitários.

N.° 2863/III (1.') — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça sobre as dotações orçamentais atribuídas ao Instituto de Reinserção Social.

Projecto de deliberação com vista à adopção de medidas tendentes a garantir a abertura do novo ano escolar

1 — O início do próximo ano escolar está a despertar legítimas inquietações na população portuguesa.

Embora o Ministro da Educação tenha afirmado no regresso da sua viagem recente ao Brasil que a «abertura das aulas em Outubro deverá processar-se normalmente na generalidade do País», o facto é que a situação é grave e continuam por responder questões que insistentemente vêm sendo colocadas por professores, pais e encarregados de educação e estudantes:

Em que condições vão as escolas abrir?

Para quantos alunos não vai haver escola no início de Outubro?

O que foi feito para impedir o altíssimo nível de insucesso escolar dos estudantes?

Em que condições vão funcionar os apoios sociais aos estudantes (IASE) e como se vai processar o transporte escolar?

Que medidas no concreto estão previstas para que seja garantida a qualidade do ensino e dignificada a função docente?

São questões urgentes a merecer respostas urgentes!

O que os Portugueses pretendem saber é se a situação da educação no ano lectivo de 1984-1985 vai melhorar ou vai piorar e de que modo se irão fazer sentir ao nível do sistema educativo os cortes orçamentais impostos pelo Governo na sequência dos acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional e quando é notória a incapacidade do Ministério da Educação para resolver as questões que se colocam.

2 — Dados tornados públicos, através da comunicação social, por estruturas sindicais e pais apontam para a existência de gravíssimas situações de ruptura ao nível da rede escolar, marcadas pela falta de escolas e por instalações escolares improvisadas, superlotadas e degradadas.

A situação é grave e bastam alguns exemplos para o confirmar:

Na zona da Grande Lisboa calcula-se em cerca de 10 000 o número de crianças que ainda não têm escola, merecendo especial destaque os casos de Almada/ Seixal (cerca de 3000 alunos), Oeiras (500 alunos), Paço de Arcos (1200 alunos), Carnaxide (1300), Odivelas (700), Benfica (700), Bobadela (900), Sacavém (900), Portela (200), etc. No Porto a situação é preocupante, prevendo-se que só na cidade cerca de 800 estudantes fiquem privados de escola. Esta situação, se bem que mais grave nos grandes centros populacionais, é geral em termos do País, verificando-se que, por exemplo, em Beja se prevê que as escolas funcionem com o dobro da sua lotação, o mesmo sucedendo com os estabelecimentos de ensino de Faro e Portimão. ... Os .anunciados planos.de emergência.de. construções .escolares continuam por concretizar. e .o Governo limita-se a repetir todos os anos em Setembro que novo

plano será incrementado a curto prazo! O Ministro da Educação acaba de o fazer novamente!

Em vez de novas escolas, o Ministro da Educação apresentou as seguintes «soluções» para a resolução do problema da falta de instalações (medidas que mais do que um remendo significam um vergonhoso agravamento da situação com consequências negativas previsíveis a nível pedagógico):

1) Formar turmas com 34 alunos;

2) Proibir, porque é «luxo», a manutenção de

salas reservadas a disciplinas específicas, designadamente Trabalhos Manuais, laboratórios de Física, Química, Ciências Naturais, etc; - ■ •■

3) Aumentar o tempo de funcionamento das esco-- las até 60 horas, sempre que necessário;

4) Passagem para o período da noite dos alunos

do curso unificado com mais de 14 anos;

5) Passagem das turmas do 12.° ano para a noite

(segundo o Ministério, os conselhos directivos não devem, neste momento, contar com estas turmas em termos de planificação da capacidade da escola!);

6) Funcionamento das turmas do 7.° ano unifi-

cado em escolas preparatórias;

7) Utilização das instalações de estabelecimentos

do ensino particular situadas nas proximidades (a troco de concessão de paralelismo pedagógico àquele ...);

8) Abertura de mais postos do ciclo preparatório

TV, permitindo mesmo que alguns deles surjam à revelia da rede oficial;

9) Finalmente, em casos em que subsistam difi-

culdades, é prometida a construção de pavilhões pré-fabricados no caso de haver verba ...

A simples enunciação das medidas previstas pelo Ministério deixa antever a total falta de condições de trabalho em que irá decorrer o próximo ano lectivo com a transformação das escolas em armazéns de alunos, sem as mínimas condições pedagógicas, aspecto que não deixará de ter reflexos nas condições de aprendizagem e aproveitamento escolar, vindo a agravar as elevadas taxas de insucesso já hoje verificadas no País.

3 — Esta situação vê-se agravada pela falta de pessoal auxiliar e administrativo nas escolas (cujos quadros não só não são alargados como continuam por preencher na totalidade, chegando-se ao ponto de serem desdobrados em função de outro estabelecimento de ensino), pelo não funcionamento/existência de bibliotecas e instalações desportivas nos estabelecimentos de ensino e pelo encerramento de cantinas escolares (que se vêem impossibilitadas de servir refeições em virtude das exíguas verbas que lhes são atribuídas), factor que se vem somar aos cortes dos apoios sociais aos estudantes e às famílias.

4 — No domínio dos transportes escolares e da acção social escolar em geral, o início do ano lectivo de 1984-1985 é marcado por situações de profunda indefinição é levanta sérias interrogações e preocupações.

A menos de um mês do começo do ano lectivo, o Governo, através do Decreto-Lei n.° 299/84, de 5 de