20 DE SETEMBRO DE 1984

3869

3) Afirma o Governo ainda que os custos de cons-

trução do pavilhão são exorbitantes? Qual é o preço previsto para o pavilhão, que verba foi solicitada no concreto?

4) Na resposta enviada fez ainda o Governo in-

sinuações (pois não fundamenta) sobre «fins não desportivos» a que se destinaria o equipamento! Quais são esses fins? De que dados dispõe o Governo para fazer tal insinuação? Quem, que serviço público, uma vez que serviços de informações não existem ainda, deu essas informações e de que teor?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n,* 2838/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estação dos CTT de Barcouço, no concelho da Mealhada, serve uma vasta área daquela freguesia, em que algumas das suas povoações distam cerca de 15 km da sede do concelho.

Vêm os CTT há já alguns meses a esta parte a reduzir os serviços prestados na estação local, chegando a encerrá-la durante algumas partes do dia.

Vivem as populações e os seus representantes autárquicos preocupados com o facto de se anunciar localmente o próximo encerramento definitivo da estação, facto que causaria prejuízos irreparáveis a toda aquela região.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Quais os motivos que levaram os Correios e Telecomunicações de Portugal a reduzir os serviços prestados às populações e se está ou não efectivamente previsto o encerramento definitivo da estação dos CTT de Barcouço?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 2839/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa JOINAL, em Travassô, concelho de Águeda, encontra-se com os salários em atraso desde Abril do corrente ano, bem como os subsídios de Natal e de férias respeitantes ao ano de 1983.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo o seguinte esclarecimento:

Que medidas tomou o Governo para resolver a gravíssima situação em que se encontram os trabalhadores desta empresa?

Requerimento n.* 2840/111 (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa ALBA, em Albergaria-a-Velha, não processou em devido tempo o pagamento do subsídio de férias aos trabalhadores.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a resposta à seguinte questão:

Tem o Governo conhecimento desta situação e tomou alguma medida? Qual e quando?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. —A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 2841/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Nova Vouga, em Pessegueiro do Vouga, concelho de Sever do Vouga, encontra-se com os salários em arraso desde Maio de 1982. Os trabalhadores, inicialmente cerca de 200, continuam a dirigir-se diariamente à empresa para trabalhar, conseguindo apenas falsas promessas do recomeço da laboração.

Tendo eu dirigido já diversos requerimentos sobre esta empresa sem obter qualquer resposta, requerem-se ao Governo, com urgência, os seguintes esclarecimentos:

1 ° Que medidas tomou até hoje o Governo para resolver a situação dramática em que se encontram os trabalhadores da Nova Vouga e suas famílias?

2° Qual a razão da paralisação da empresa e do não pagamento aos trabalhadores, sabendo-se que se trata de uma empresa moderna, recém-equipada com maquinaria que custou milhares de contos (à banca), alguma da qual nunca chegou a ser usada, particularmente a secção de moagem, uma das mais modernas da Europa?

3.° Que razões apurou o Governo que justifiquem que a empresa se encontre paralisada e os trabalhadores com 2 anos de salários em atraso, sendo certo que a administração da empresa se encontra ligada a outras empresas do ramo que estão a laborar?

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.

Requerimento n.° 2842/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul lançou novamente um alerta sobre os perigos que ameaçam os

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.